Q229760 | Direito Processual Penal, Arquivamento, Promotor de Justiça, MPE MG, FUNDEPQuanto ao inquérito policial e ao procedimento investigatório criminal, é CORRETO afirmar que a) o pedido de arquivamento rejeitado é irrecorrível e é insusceptível de controle interno do Ministério Público. b) o pedido de arquivamento pode dar-se na ausência das condições da ação ou de justa causa. c) o pedido imotivado de desarquivamento é o instrumento para viabilizar a realização de novas diligências. d) o pedido de desarquivamento sujeita-se à impugnação através de recurso dirigido ao Chefe de Polícia. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro