Determinado Estadomembro da Federação brasileira editou lei ordinária qu...

Determinado Estadomembro da Federação brasileira editou lei ordinária que introduz a exigência de autorização prévia da Assembleia Legislativa para o licenciamento de ativida des utilizadoras...

Q229771 • Legislação Estadual • VUNESP • MPE ES • Promotor de Justiça

Determinado Estadomembro da Federação brasileira editou lei ordinária que introduz a exigência de autorização prévia da Assembleia Legislativa para o licenciamento de ativida des utilizadoras de recursos ambientais consideradas efeti vas e potencialmente poluidoras, bem como capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental. Conside rando as normas constitucionais relativas ao tema, é correto afirmar que essa Lei Estadual é:

a) nconstitucional, porque a referida lei implica indevida interferência do Poder Legislativo na atuação do Poder Executivo e usurpação de competência da União.
b) inconstitucional, porque a espécie normativa adequada a veicular a referida matéria é a lei complementar e não a lei ordinária
c) constitucional, tendo em vista as disposições constitu cionais protetivas do meio ambiente, bem como aquelas que estabelecem as regras de repartição de competên cias entre os entes da Federação
d) inconstitucional, pois essa exigência não poderia ser feita por meio de lei, mas somente por meio de Decreto do Governador do Estado
e) constitucional, uma vez que está em sintonia com as normas da Constituição que visam proteger o meio am biente como bem essencial à sadia qualidade de vida, que impõe ao Poder Público o dever de defendêlo e preserválo para as presentes e futuras gerações.

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Questões de Legislação Estadual

1

Q1130747 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Rio Grande do Sul • FUNDATEC • Prefeitura de Novo Hamburgo RS • Assistente Administrativo • 2026
Nos termos do Estatuto Estadual da Igualdade Racial, a inclusão do quesito raça nos registros administrativos destinados a empregadores e trabalhadores deve ocorrer:
- a) Apenas na Administração Pública Estadual.
- b) Exclusivamente mediante autorização do trabalhador.
- c) Obrigatoriamente, observando-se a autoclassificação.
- d) Somente quando houver processo seletivo.
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2

Q1130746 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Rio Grande do Sul • FUNDATEC • Prefeitura de Novo Hamburgo RS • Assistente Administrativo • 2026
Uma instituição de ensino deseja promover um ciclo de palestras sobre diversidade racial, convidando exclusivamente especialistas não negros para abordar a história e a cultura afro-brasileira. Considerando as disposições do Estatuto Estadual da Igualdade Racial, essa iniciativa:
- a) Atende plenamente ao Estatuto, que não apresenta previsões especificamente sobre a participação de pessoas negras em palestras.
- b) Contraria o Estatuto se a instituição for pública, pois as instituições de ensino privadas não são abrangidas nas previsões.
- c) Atende plenamente ao Estatuto caso não haja disponibilidade de palestrantes negros.
- d) Contraria o Estatuto, que determina o respeito à diversidade racial por meio do convite de pessoas negras para as atividades como a mencionada.
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Q1130745 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Rio Grande do Sul • FUNDATEC • Prefeitura de Novo Hamburgo RS • Assistente Administrativo • 2026
Ao elaborar uma campanha institucional, determinado órgão estadual pretende divulgar exclusivamente aspectos históricos relacionados à população negra, deixando de abordar ações voltadas ao enfrentamento da intolerância religiosa. Considerando as previsões da Lei nº 13.694/2011 (Estatuto Estadual da Igualdade Racial) sobre o tema, é correto afirmar que essa conduta:
- a) Atende plenamente às previsões da Lei, pois o Estatuto trata exclusivamente da igualdade racial.
- b) Atende parcialmente às previsões da Lei, pois o Estatuto prevê que o Poder Público deve adotar medidas de combate à intolerância contra quaisquer religiões.
- c) Atende plenamente as previsões da Lei caso a campanha seja destinada apenas à rede pública de ensino.
- d) Não atende às previsões da Lei, pois o Estatuto prevê que o Poder Público deve abordar a temática da intolerância religiosa em todas as campanhas veiculadas.
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4

Q1130312 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Rio Grande do Sul • FUNDATEC • BM RS • Soldado Temporário de Saúde • 2026
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DECRETO Nº 57.390/2023 (REGULAMENTO DE MOVIMENTAÇÃO DOS MILITARES ESTADUAIS)

Para responder à questão, considere o Decreto nº 57.390/2023 (Regulamento de Movimentação dos Militares Estaduais), que aprova o Regulamento de Movimentação dos militares estaduais.

Em relação à movimentação do militar estadual, é correto afirmar que:
- a) Quando realizada por necessidade de serviço e que resulte em mudança de endereço da residência, é considerada modalidade sem ônus.
- b) Quando correr com ônus, o militar estadual receberá ajuda de custo, em valor determinado por regulamento específico, dispensada a prestação de contas.
- c) Para nova sede, quando decorrente de pedido, poderá ocorrer para atribuições e atividades diversas do cargo.
- d) São vedadas movimentações sucessivas ou temporárias, salvo razões de excepcional necessidade de serviço devidamente motivadas e publicadas em boletim institucional.
- e) Implicará o pagamento da ajuda de custo, sendo a mudança de residência em caráter transitório ou permanente, mesmo que envolva município limítrofe da sede atual, salvo quando direcionada para região servida por transporte público regular.
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5

Q1130311 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Rio Grande do Sul • FUNDATEC • BM RS • Soldado Temporário de Saúde • 2026
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DECRETO Nº 57.390/2023 (REGULAMENTO DE MOVIMENTAÇÃO DOS MILITARES ESTADUAIS)

Para responder à questão, considere o Decreto nº 57.390/2023 (Regulamento de Movimentação dos Militares Estaduais), que aprova o Regulamento de Movimentação dos militares estaduais.

Assinale a alternativa correta sobre a transferência do militar estadual por permuta.
- a) Exige manifestação expressa dos permutantes.
- b) Independe de prévio parecer dos respectivos Comandantes.
- c) Exige coincidência de Posto, mas dispensa a coincidência de Graduação e de Quadro.
- d) Exige coincidência de Posto e de Graduação, mas dispensa a coincidência de Quadro.
- e) Ocorre ex officio, a critério dos Comandantes respectivos, sem necessidade de manifestação expressa dos militares estaduais permutantes.
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6

Q1130310 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Rio Grande do Sul • FUNDATEC • BM RS • Soldado Temporário de Saúde • 2026
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DECRETO Nº 57.390/2023 (REGULAMENTO DE MOVIMENTAÇÃO DOS MILITARES ESTADUAIS)

Para responder à questão, considere o Decreto nº 57.390/2023 (Regulamento de Movimentação dos Militares Estaduais), que aprova o Regulamento de Movimentação dos militares estaduais.

Ato administrativo, praticado por Comandante, por meio do qual o militar estadual deixa de integrar como efetivo no Órgão de Polícia Militar a que pertence. O trecho refere-se ao(à):
- a) Exoneração.
- b) Exclusão.
- c) Dispensa de função.
- d) Desligamento.
- e) Adição.
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7

Q1130309 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Rio Grande do Sul • FUNDATEC • BM RS • Soldado Temporário de Saúde • 2026
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DECRETO Nº 57.390/2023 (REGULAMENTO DE MOVIMENTAÇÃO DOS MILITARES ESTADUAIS)

Para responder à questão, considere o Decreto nº 57.390/2023 (Regulamento de Movimentação dos Militares Estaduais), que aprova o Regulamento de Movimentação dos militares estaduais.

O requerimento de transferência para acompanhar cônjuge, nos termos do Regulamento, deverá ser instruído com certidão de casamento ou contrato de união estável, atualizados, expedidos há no máximo ______ dias pelo cartório no qual estão registrados.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
- a) 10
- b) 20
- c) 30
- d) 60
- e) 90
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8

Q1130308 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Rio Grande do Sul • FUNDATEC • BM RS • Soldado Temporário de Saúde • 2026
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DECRETO Nº 57.390/2023 (REGULAMENTO DE MOVIMENTAÇÃO DOS MILITARES ESTADUAIS)

Para responder à questão, considere o Decreto nº 57.390/2023 (Regulamento de Movimentação dos Militares Estaduais), que aprova o Regulamento de Movimentação dos militares estaduais.

De acordo com o art. 4º, o que é considerado domicílio?
- a) Todo o território do município em que se localizam as instalações de uma Unidade ou Órgão de Polícia Militar.
- b) Todo o território do município onde são desempenhadas as atribuições, missões, tarefas ou as atividades afetas à Brigada Militar.
- c) A fração de Órgão de Polícia Militar.
- d) A localidade em que residem os membros da família, formada por pessoas unidas por relação conjugal, casamento ou união estável.
- e) A localidade onde o militar estadual presta serviços junto ao órgão ou instituição da administração pública no qual está lotado.
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Q1130307 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Rio Grande do Sul • FUNDATEC • BM RS • Soldado Temporário de Saúde • 2026
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LEI ESTADUAL Nº 15.583/2020 (PROGRAMA DE MILITARES ESTADUAIS TEMPORÁRIOS – PMET – DA BRIGADA MILITAR)

Para responder à questão, considere a Lei Estadual nº 15.583/2020, que cria o Programa de Militares Estaduais Temporários (PMET) da Brigada Militar.

De acordo com o art. 20, assinale a alternativa correta sobre a posse e o porte de armamento estatal.
- a) São autorizados durante a execução do serviço e nos deslocamentos da residência para o local de trabalho e vice-versa.
- b) São autorizados em caráter permanente, inclusive nos momentos de folga, ao Militar Estadual Temporário assim como ocorre com o militar de carreira.
- c) Poderão ser estendidos aos períodos de folga do Militar Estadual Temporário, desde que mediante autorização expressa e motivada do Comandante de sua Unidade.
- d) São autorizados somente durante a execução do serviço.
- e) São regidos pela legislação civil aplicável às armas de fogo particulares, sendo permitidos fora do serviço desde que o militar possua registro válido.
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Q1130306 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Rio Grande do Sul • FUNDATEC • BM RS • Soldado Temporário de Saúde • 2026
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LEI ESTADUAL Nº 15.583/2020 (PROGRAMA DE MILITARES ESTADUAIS TEMPORÁRIOS – PMET – DA BRIGADA MILITAR)

Para responder à questão, considere a Lei Estadual nº 15.583/2020, que cria o Programa de Militares Estaduais Temporários (PMET) da Brigada Militar.

De acordo com o art. 14, parágrafo 2º, a admissão como Militar Estadual Temporário de Saúde (MTS) exige o cumprimento do seguinte requisito específico:
- a) Possuir, até a data de inscrição, idade máxima de 50 anos.
- b) Especificamente para as funções previstas nos incisos I e II do § 5º do art. 1º desta Lei, possuir registro no correspondente Conselho Regional, admitindo-se a inscrição provisória ou o protocolo do pedido de registro.
- c) Especificamente para as funções previstas nos incisos I e II do § 5º do art. 1º desta Lei, no caso de especialistas, apresentar comprovação de título de especialista emitido exclusivamente pela Associação Médica Brasileira (AMB) ou pelas sociedades de especialidade filiadas.
- d) Possuir, até a data da posse, idade máxima de 55 anos completos.
- e) Comprovar experiência profissional mínima de dois anos na área da saúde pública municipal ou estadual.
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