Questões Direito Administrativo Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99

A responsabilização judicial da pessoa jurídica, pela prática de atos lesivos à Adminis...

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1Q229810 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Promotor de Justiça, MPE SC, FEPESE

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Analise os enunciados das Questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

A responsabilização judicial da pessoa jurídica, pela prática de atos lesivos à Administração Pública, pode ser promovida pelo Ministério Público ou pelo órgão de representação judicial do ente público prejudicado. Em nenhuma hipótese, porém, poderá o Ministério Público veicular pretensão de imposição da multa aplicável na esfera administrativa.
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