1Q229860 | Direitos Difusos e Coletivos, Lei 8069 90, Promotor de Justiça, MPE PE, FCC Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, ✂️ a) no recurso de apelação, antes de determinar a remessa dos autos à superior instância, o juiz proferirá despacho fundamentado, mantendo ou reformando a decisão. ✂️ b) no recurso de apelação, o prazo para interpor e para responder é sempre de 15 dias. ✂️ c) o preparo dos recursos deve ser recolhido dentro do prazo de interposição. ✂️ d) a apelação será sempre recebida somente no efeito devolutivo. ✂️ e) os recursos não terão preferência de julgamento e serão examinados pelo relator e pelo revisor. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro