no recurso de apelação, antes de determinar a remessa dos autos à superior instância, o juiz proferirá despacho fundamentado, mantendo ou reformando a decisão.

no recurso de apelação, o prazo para interpor e para responder é sempre de 15 dias.

o preparo dos recursos deve ser recolhido dentro do prazo de interposição.

a apelação será sempre recebida somente no efeito devolutivo.

os recursos não terão preferência de julgamento e serão examinados pelo relator e pelo revisor.