Q229942 | Direito Processual Penal, Sumulas, Promotor de Justiça, MPE CE, FCCAssinale a alternativa que NÃO corresponde a súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal. ✂️ a) O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos da interposição. ✂️ b) Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado. ✂️ c) Compete ao foro do local da emissão julgar o crime de estelionato mediante emissão de cheque sem fundos. ✂️ d) Compete ao juízo do local da obtenção da vantagem ilícita processar e julgar crime de estelionato cometido mediante falsificação de cheque. ✂️ e) É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🏳️ Reportar erro