1Q230022 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MGSão legitimados para propositura da ação principal por ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei n. 8.429/92, ✂️ a) somente o Ministério Público e os chefes do Poder Executivo de todos os entes da Federação. ✂️ b) o Ministério Público, os Chefes do Poder Executivo, o autor popular e a Defensoria Pública, esta última a partir das alterações introduzidas na Lei da Ação Civil Pública pela Lei Federal n. 11.448/07. ✂️ c) o Ministério Público ou a pessoa jurídica interessada. ✂️ d) o Ministério Público, os procuradores-gerais dos entes federados e o autor popular. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro