Caberá Recurso em Sentido Estrito da decisão, despacho ou sentença:

✂️ a) que julgar improcedente as exceções, salvo a de suspeição;

✂️ b) que denegar a apelação ou a julgar deserta;

✂️ c) que concluir pela competência do juízo;

✂️ d) que rejeitar a Denúncia ou Queixa no procedimento sumaríssimo;

✂️ e) de impronúncia no procedimento do júri.

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