Segundo o Código Eleitoral (Lei n. 4.737/65), recusar ou abandonar o serviço ele...

Questão de Direito Eleitoral da banca FEPESE aplicada no concurso MPE SC (2014). Confira a resolução completa abaixo:

Analise os enunciados das questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Segundo o Código Eleitoral (Lei n. 4.737/65), recusar ou abandonar o serviço eleitoral sem justa causa, é considerado crime, punido com detenção até 2 meses ou pagamento de 90 a 120 dias-multa.