Se for proposta ação de improbidade administrativa contra Luciana, por autor diverso do...

Responda: Se for proposta ação de improbidade administrativa contra Luciana, por autor diverso do ministério público, esse órgão deverá intervir no processo, obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de...

Q23005 | Direito Administrativo, Especialista em Regulação, ANP, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Luciana, servidora efetiva de uma agência reguladora, foi incumbida de elaborar parecer sobre determinada empresa. Ao analisar os dados, Luciana constatou que a empresa não cumpriu as metas e os indicadores preestabelecidos, o que implicaria a aplicação de multa à empresa. O diretor jurídico da empresa procurou Luciana e solicitou que fosse concedido prazo de seis meses para solucionar todas as pendências. Luciana concordou com o pedido e o diretor, como demonstração de gratidão pela gentileza, contratou o filho de Luciana como advogado júnior da empresa.

Com base na situação hipotética acima, julgue os itens subsequentes, à luz da Lei de Improbidade Administrativa e dos princípios que regem a administração pública.

Se for proposta ação de improbidade administrativa contra Luciana, por autor diverso do ministério público, esse órgão deverá intervir no processo, obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.

a) Certo
b) Errado

💬 Comentários

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Por dieime bonifacio em 31/12/1969 21:00:00

apenas dois podem ingressar com ação de improbidade administrativa o MP e o a pessoa jurídica vítima do ato de improbidade administrativa. e quando o MP, não engressar com ação será fiscal da lei.

Por Brunno Lacerda Salera em 31/12/1969 21:00:00

Art. 17
§ 4º O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.

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