No que tange aos processos administrativos, a Lei no 9.784/99 A) não admite a recusa motivada do recebimento de documentos pela Administração. B) dispõe que, caso o requerente da instauração do processo venha dele desistir ou renunciar ao direito ou interesse nele veiculado, fica a Administração impedida de dar prosseguimento ao processo. C) impede a delegação de poderes de um órgão a outro que não lhe seja subordinado hierarquicamente. D) considera suspeito, para fins de atuação em processo administrativo, o agente público que tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante nesse mesmo processo. E) considera legítima a participação de agentes públicos nos processos administrativos, na qualidade de interessados.

E) considera legítima a participação de agentes públicos nos processos administrativos, na qualidade de interessados.

No que tange aos processos administrativos, a Lei no 9.784/99

No que tange aos processos administrativos, a Lei n^o 9.784/99

✂️ a) não admite a recusa motivada do recebimento de documentos pela Administração.
✂️ b) dispõe que, caso o requerente da instauração do processo venha dele desistir ou renunciar ao direito ou interesse nele veiculado, fica a Administração impedida de dar prosseguimento ao processo.
✂️ c) impede a delegação de poderes de um órgão a outro que não lhe seja subordinado hierarquicamente.
✂️ d) considera suspeito, para fins de atuação em processo administrativo, o agente público que tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante nesse mesmo processo.
✂️ e) considera legítima a participação de agentes públicos nos processos administrativos, na qualidade de interessados.