Em tema de recursos especial e extraordinário que versem sobre matéria penal e processual penal, é INCORRETO afirmar que A) a repercussão geral deverá ser demonstrada em preliminar do recurso extraordinário. B) a invocação de princípios gerais de direito não enseja, por si só, a viabilidade do recurso extraordinário. C) não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais. D) segundo entendimento majoritário e recente do Supremo Tribunal Federal, o prazo para interposição do agravo contra decisão denegatória de recurso extraordinário em sede processual penal é de dez dias. E) o agravo interposto da decisão que inadmitiu recurso extraordinário, já sujeito ao requisito legal da repercussão geral, pode ser sobrestado quando relativo a assunto já encaminhado à decisão sobre repercussão geral.

D) segundo entendimento majoritário e recente do Supremo Tribunal Federal, o prazo para interposição do agravo contra decisão denegatória de recurso extraordinário em sede processual penal é de dez dias.

Questões Direito Processual Penal Recursos Criminais

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1Q230080 | Direito Processual Penal, Recursos Criminais, Promotor de Justiça, MPE AL, FCC

Em tema de recursos especial e extraordinário que versem sobre matéria penal e processual penal, é INCORRETO afirmar que

✂️ a) a repercussão geral deverá ser demonstrada em preliminar do recurso extraordinário.
✂️ b) a invocação de princípios gerais de direito não enseja, por si só, a viabilidade do recurso extraordinário.
✂️ c) não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais.
✂️ d) segundo entendimento majoritário e recente do Supremo Tribunal Federal, o prazo para interposição do agravo contra decisão denegatória de recurso extraordinário em sede processual penal é de dez dias.
✂️ e) o agravo interposto da decisão que inadmitiu recurso extraordinário, já sujeito ao requisito legal da repercussão geral, pode ser sobrestado quando relativo a assunto já encaminhado à decisão sobre repercussão geral.