1Q230082 | Direito Tributário, Exclusão do Crédito Tributário, Promotor de Justiça, MPE AM, CESPE CEBRASPE Suponha que uma lei isente de IPTU os proprietários de imóveis nascidos há mais 60 anos. Nessa situação, tal isenção ✂️ a) é extensiva à taxa de limpeza pública. ✂️ b) é extensiva a eventual contribuição de melhoria que venha a ser instituída sobre o imóvel. ✂️ c) deve ser efetivada por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado prove o cumprimento dos requisitos previstos na lei. ✂️ d) não exige renovação anual. ✂️ e) somente gera direito líquido e certo por meio de despacho da autoridade administrativa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🏳️ Reportar erro