De acordo com o que dispõe o Decreto-Lei n. 25/37 (Organiza a Proteção do Pat...

De acordo com o que dispõe o Decreto-Lei n. 25/37 (Organiza a Proteção do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional), equiparam-se a bens históricos, também estando sujeitos a tombamento os monumen...

Q230085 • Direito Ambiental • Federação e competências em matéria ambiental • FEPESE • MPE SC • Promotor de Justiça

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Analise os enunciados das Questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

De acordo com o que dispõe o Decreto-Lei n. 25/37 (Organiza a Proteção do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional), equiparam-se a bens históricos, também estando sujeitos a tombamento os monumentos naturais, os sítios e paisagens que importe conservar e proteger pela feição notável com que tenham sido dotados pela natureza ou agenciados pela indústria humana.

a) Certo
b) Errado

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Questões sobre Federação e competências em matéria ambiental

1

Q1131360 • Direito Ambiental • Federação e Competências em Matéria Ambiental • IGEDUC • Prefeitura de Altos PI • Fiscal de Meio Ambiente • 2026
O licenciamento ambiental é o procedimento pelo qual o poder público autoriza a localização, a instalação e a operação de empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, mediante a expedição de licenças em fases sucessivas, distribuída a competência entre os entes federativos. Sobre o licenciamento ambiental, analise as afirmativas a seguir:

I. A Licença Prévia é concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento, aprovando a sua localização e concepção e atestando a viabilidade ambiental.
II. A Licença de Operação autoriza o início das obras de instalação do empreendimento, conforme as especificações dos projetos aprovados.
III. Compete aos Municípios promover o licenciamento das atividades ou empreendimentos de impacto ambiental local, na forma da Lei Complementar nº 140/2011.

Está CORRETO o que se afirma em:
- a) I e III apenas.
- b) I e II apenas.
- c) II e III apenas.
- d) I, II e III.
- e) III apenas.
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2

Q1131210 • Direito Ambiental • Federação e Competências em Matéria Ambiental • FUNDATEC • Prefeitura de Novo Hamburgo RS • Engenheiro Químico • 2026
Um consórcio intermunicipal do Estado planeja implantar um Centro de Tratamento e Disposição Final de Resíduos Sólidos Urbanos (CTDR). O empreendimento, que engloba um aterro sanitário regionalizado e uma unidade de triagem mecanizada, será localizado em uma zona rural limítrofe entre dois municípios, vizinha à zona de amortecimento de uma Unidade de Conservação da Natureza Federal. Diante da complexidade do projeto, os responsáveis precisam assegurar a conformidade regulatória do processo de licenciamento ambiental e das futuras operações. Considerando o ordenamento jurídico ambiental brasileiro, as diretrizes de cooperação federativa e as normas de controle de poluição e saneamento básico, assinale a alternativa correta.
- a) De acordo com a Lei Complementar nº 140/2011, a competência para o licenciamento ambiental do CTDR será obrigatoriamente do município onde se localiza a maior parte da área física do aterro, detendo este ente a competência privativa e exclusiva para aplicar sanções decorrentes de eventuais infrações na operação.
- b) Nos termos da Lei Federal nº 6.938/1981 (PNMA) e do Decreto Federal nº 6.514/2008, a responsabilidade civil por danos ambientais causados por eventual vazamento de chorume do CTDR é do tipo subjetiva, exigindo da fiscalização a comprovação de dolo ou culpa do engenheiro ou do consórcio para a aplicação de obrigação de indenizar.
- c) Em harmonia com a Lei Complementar nº 140/2011, compete ao órgão responsável pelo licenciamento ambiental do empreendimento lavrar o auto de infração inicial; todavia, qualquer outro ente federativo pode exercer sua competência comum de fiscalização, prevalecendo o auto de infração que for primeiramente julgado em definitivo na via administrativa.
- d) Segundo as regras de prevalência da Lei Complementar nº 140/2011, o órgão responsável pelo licenciamento do empreendimento lavrará o auto de infração e instaurará o processo correspondente; no entanto, em face de fiscalizações concorrentes, prevalecerá o auto de infração lavrado pelo órgão que detenha a competência de licenciamento ou autorização a que se refere o caput do artigo aplicável.
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3

Q1130970 • Direito Ambiental • Federação e Competências em Matéria Ambiental • IDCAP • Prefeitura de Vargem Alta ES • Procurador • 2023
A responsabilização pelos danos ambientais pode acarretar a incidência cumulativa de sanções penais e administrativas, independentemente da reparação civil dos danos, às pessoas físicas e jurídicas que os causaram. Acerca da responsabilidade pela reparação dos danos ambientais, analise as assertivas a seguir e, em sequência, responda ao questionamento:

I.É competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal, legislar sobre a responsabilidade por danos ao meio ambiente.
II.A responsabilidade civil por danos ambientais é objetiva, sendo pautada na Teoria do Risco Integral.
III.São solidariamente responsáveis pela reparação o poluidor direto e o indireto, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado.

Assinale a alternativa CORRETA:
- a) As afirmativas I e III são verdadeiras e a afirmativa II é falsa.
- b) A afirmativa II é verdadeira e as afirmativas I e III são falsas.
- c) A afirmativa III é verdadeira e as afirmativas I e II são falsas.
- d) As afirmativas I, II e III são verdadeiras.
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4

Q1095287 • Direito Ambiental • Federação e Competências em Matéria Ambiental • LEGALLE Concursos • Prefeitura de Dom Feliciano RS • Fiscal de Meio Ambiente • 2026
A Politica Municipal de Meio Ambiente (PMMA), regida pela Lei nº 2.417/2008 é o conjunto de diretrizes, instrumentos e normas estabelecidos localmente para proteger, conservar e recuperar a qualidade ambiental, visando o desenvolvimento sustentavel e a melhoria da qualidade de vida. Sobre essa Lei, é CORRETO afirmar que:
- a) Compete ao Municipio estudar, definir e expedir normas técnicas, legais e procedimentos, visando a proteção ambiental estadual.
- b) A participação comunitaria é, dentre outros, um instrumento da Politica Municipal do Meio Ambiente.
- c) O Codigo de Posturas faz parte dos princípios fundamentais para o planejamento, implementação, execução, e controle da Politica Ambiental do Municipio.
- d) O Municipio deve elaborar anualmente o Relatório de Qualidade do Meio Ambiente, encaminhando-o para apreciação do Conselho Municipal do Meio Ambiente (COMADOF) e procedendo, apos, a sua divulgação.
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5

Q1093868 • Direito Ambiental • Federação e Competências em Matéria Ambiental • FCC • DPE BA • P1 • 2026
A utilização de critérios ambientais para definição dos valores do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) repassados aos municípios, conhecida como ICMS Ecológico, presente em vários estados da federação, inclusive no Estado da Bahia, corresponde à concretização, na prática, do princípio de Direito Ambiental
- a) da justiça ambiental distributiva.
- b) do protetor-recebedor.
- c) da conservação solidária.
- d) da precaução.
- e) da cooperação federativa.
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6

Q1090733 • Direito Ambiental • Federação e competências em matéria ambiental • FUNDATEC • Prefeitura de Pinheiro Preto SC • Agente Financeiro • 2026
Uma empresa propôs ao Município de Pinheiro Preto um projeto de exploração em área verde, alegando que compensaria ambientalmente o impacto quando possível e que a responsabilidade pela defesa ambiental seria do Estado, não do Município. Com base na Lei Orgânica do Município de Pinheiro Preto, assinale a alternativa correta.
- a)
  O Município pode aceitar a proposta, pois a empresa se comprometeu a fazer compensações ambientais.
- b)
  O Município não pode aceitar a proposta, pois deve preservar o meio ambiente em conjunto com a comunidade.
- c) O Município não pode aceitar a proposta, a menos que não haja risco iminente de dano irreparável.
- d)
  O Município pode aceitar a proposta, pois a Lei Orgânica permite que a empresa decida o momento oportuno para compensação.
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7

Q1087739 • Direito Ambiental • Federação e Competências em Matéria Ambiental • VUNESP • TJ RJ • Juiz
Tomando por base as disposições vigentes quanto às competências ambientais, assinale a alternativa correta.
- a) A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradaão ambiental dependerão de prévio licenciamento ambiental de órgão estadual competente, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), e do IBAMA, em caráter supletivo, sem prejuízo de outras licenças exigíveis.
- b) Entre as ações administrativas previstas em lei, compete aos Estados promover o licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos localizados em unidades de conservação, bem como em Áreas de Proteção Ambiental situadas em sua área de abrangência.
- c) A ação administrativa subsidiária dos entes federativos visa auxiliar no desempenho das atribuições decorrentes das competências comuns e darseá mediante apoio técnico, científico, administrativo ou financeiro, sem prejuízo de outras formas de cooperação.
- d) Posto que a competência administrativa comum para proteger o meio ambiente envolve União, Estados e Municípios, não é possível falarse em competências específicas, compartilhandose o modo de exercício das devidas atribuições entre os entes da federação.
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8

Q1070627 • Direito Ambiental • Federação e Competências em Matéria Ambiental • FGV • OAB • Primeira Fase • 2025
A sociedade empresária XYZ, recentemente constituída, exercerá atividade econômica potencialmente causadora de degradação ambiental, tornando-se necessário o licenciamento ambiental. Os sócios da entidade verificaram, contudo, que o Município Alfa, responsável pelo licenciamento ambiental no caso concreto, não dispõe de órgão ambiental capacitado ou de conselho do meio ambiente. Logo, a entidade contratou os serviços de um(a) advogado(a) para orientá-la sobre como proceder na sequência.
O patrono constatou, então, que o Estado Beta, cuja capital está no Município Alfa, e a União possuem órgãos ambientais capacitados.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar nº 140/2011, que versa sobre a competência ambiental dos entes federativos, assinale a afirmativa correta.
- a) Na ausência de órgão ambiental capacitado ou conselho do meio ambiente no Município Alfa, a ação administrativa de licenciamento ocorrerá perante a União.
- b) Inexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho do meio ambiente no Município Alfa, a ação administrativa de licenciamento ocorrerá perante o Estado Beta.
- c) Até que o Município Alfa crie um órgão ambiental capacitado ou um conselho do meio ambiente, a sociedade empresária XYZ não poderá exercer, regularmente, as suas atividades, por ausência de licenciamento ambiental.
- d) Como não há órgão ambiental capacitado ou conselho do meio ambiente no Município Alfa, a sociedade empresária XYZ terá direito ao licenciamento ambiental tácito, podendo exercer suas atividades de forma regular.
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9

Q1056855 • Direito Ambiental • Federação e Competências em Matéria Ambiental • Instituto Access • FUNAI • Gestor em Licenciamento Ambiental • 2025
O Licenciamento Ambiental é um procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.
(Fonte: CONAMA n° 237/1997.)

No caso de um licenciamento de instalação de um empreendimento considerado de potencial poluidor em terras indígenas, qual(is) órgão(s) deverá(ão) ser responsável(is) por esse licenciamento? Assinale a alternativa correta.
- a) Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e órgão ambiental estadual ou do Distrito Federal.
- b) Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) ou órgão ambiental estadual ou do Distrito Federal.
- c) Órgão ambiental estadual ou do Distrito Federal, apenas.
- d) Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), apenas.
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10

Q1056851 • Direito Ambiental • Federação e Competências em Matéria Ambiental • Instituto Access • FUNAI • Gestor em Licenciamento Ambiental • 2025
A infração administrativa ambiental é, segundo a Lei de Crimes Ambientais (Lei n° 9.605/1998), toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. Dessa forma, a seguir estão algumas autoridades competentes que podem lavrar o auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo, dentre elas, assinale a alternativa correta.
- a) Funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA), designados para as atividades de fiscalização, bem como os agentes das Capitanias dos Portos e do Ministério da Marinha.
- b) Somente, os agentes das Capitanias dos Portos e do Ministério da Marinha.
- c) Somente, os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA).
- d) Todo e qualquer funcionário de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA), bem como os agentes das Capitanias dos Portos e do Ministério da Marinha.
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De acordo com o que dispõe o Decreto-Lei n. 25/37 (Organiza a Proteção do Pat...

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