Não compete ao membro do Ministério Público, para fins de resguardar os direitos da pessoa idosa: A) Atuar, sempre que solicitado, como substituto processual do idoso; B) Referendar transações envolvendo interesses e direitos dos idosos em situação de risco; C) Inspecionar as entidades públicas e particulares de atendimento ao idoso, adotando de pronto as medidas administrativas ou judiciais necessárias à remoção de irregularidades porventura verificadas; D) Promover a execução da sentença condenatória que assegura atendimento especializado ao idoso portador de deficiência, quando o autor não o fizer, decorridos 60 (sessenta) dias do trânsito em julgado; E) Atuar, nos processos e procedimentos em que não for parte, na defesa dos direitos e interesses dos idosos em situação de risco, hipóteses em que terá vista dos autos depois das partes, podendo juntar documentos, requerer diligências e produção de outras provas, usando os recursos cabíveis, acarretando a sua falta de intervenção nulidade do feito, que será declarada de ofício pelo juiz ou a requerimento de qualquer interessado.

A) Atuar, sempre que solicitado, como substituto processual do idoso;

Não compete ao membro do Ministério Público, para fins de resguardar os dir...

Não compete ao membro do Ministério Público, para fins de resguardar os direitos da pessoa idosa:

✂️ a) Atuar, sempre que solicitado, como substituto processual do idoso;
✂️ b) Referendar transações envolvendo interesses e direitos dos idosos em situação de risco;
✂️ c) Inspecionar as entidades públicas e particulares de atendimento ao idoso, adotando de pronto as medidas administrativas ou judiciais necessárias à remoção de irregularidades porventura verificadas;
✂️ d) Promover a execução da sentença condenatória que assegura atendimento especializado ao idoso portador de deficiência, quando o autor não o fizer, decorridos 60 (sessenta) dias do trânsito em julgado;
✂️ e) Atuar, nos processos e procedimentos em que não for parte, na defesa dos direitos e interesses dos idosos em situação de risco, hipóteses em que terá vista dos autos depois das partes, podendo juntar documentos, requerer diligências e produção de outras provas, usando os recursos cabíveis, acarretando a sua falta de intervenção nulidade do feito, que será declarada de ofício pelo juiz ou a requerimento de qualquer interessado.