1Q230120 | Direito Processual Penal, Lei processual penal no tempo e no espaço, Promotor de Justiça, MPE PE, FCCNos termos do Código de Processo Penal, a lei processual penal brasileira aplicar-se-á ✂️ a) nos crimes de responsabilidade praticados pelo Presidente da República. ✂️ b) a todos brasileiros residentes do exterior, independentemente de tratado ou convenção. ✂️ c) aos diplomatas estrangeiros em serviço no Brasil, em qualquer hipótese. ✂️ d) a todas leis processuais extravagantes, sempre. ✂️ e) a todas as ações penais e correlatas que tiverem curso no território nacional. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro