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Nos termos do Código de Processo Penal, a lei processual penal brasileira ...

Nos termos do Código de Processo Penal, a lei processual penal brasileira aplicar-se-á

Q230120 • Direito Processual Penal • Lei processual penal no tempo e no espaço • FCC • MPE PE • Promotor de Justiça

Nos termos do Código de Processo Penal, a lei processual penal brasileira aplicar-se-á

a) nos crimes de responsabilidade praticados pelo Presidente da República.
b) a todos brasileiros residentes do exterior, independentemente de tratado ou convenção.
c) aos diplomatas estrangeiros em serviço no Brasil, em qualquer hipótese.
d) a todas leis processuais extravagantes, sempre.
e) a todas as ações penais e correlatas que tiverem curso no território nacional.

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Marcos de Castro
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: e)

A lei processual penal brasileira aplica-se a todas as ações penais e correlatas que tiverem curso no território nacional, independentemente da nacionalidade das partes envolvidas. Isso significa que, se o processo está tramitando no Brasil, a lei processual penal daqui é que vai reger o procedimento.

As outras alternativas estão incorretas porque:

a) Crimes de responsabilidade do Presidente da República têm regras específicas, muitas vezes previstas em leis próprias, não se aplicando diretamente a lei processual penal comum.

b) A lei processual penal não se aplica automaticamente a brasileiros residentes no exterior, pois pode haver tratados ou convenções que regulem essa situação.

c) Diplomatas estrangeiros em serviço no Brasil possuem imunidade diplomática, o que limita a aplicação da lei processual penal brasileira a eles.

d) Nem todas as leis processuais extravagantes (leis processuais de outros países ou especiais) são aplicadas sempre; a aplicação depende de regras específicas.

Portanto, a alternativa correta é a letra e).

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Questões sobre Lei processual penal no tempo e no espaço

1

Q201255 • Direito Processual Penal • Lei processual penal no tempo e no espaço • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Escrivão da Polícia Federal
📖 Texto associado ▼

Acerca do direito processual penal, julgue os seguintes itens.

Considere a seguinte situação hipotética.

Na fronteira do Brasil com a Venezuela, mas ainda em território nacional, na cidade de Pacaraima, em Roraima, Otávio desferiu cinco facadas contra Armindo, que conseguiu correr e faleceu na cidade de Santa Helena, na Venezuela.

Nessa situação, como o crime se consumou na Venezuela, não há competência jurisdicional do Brasil para processar e julgá-lo.
- a) Certo
- b) Errado
2

Q104023 • Direito Processual Penal • Lei processual penal no tempo e no espaço • FUNCAB • MPE RO • Analista Processual
A respeito da lei processual penal, é correto afirmar:
- a) Não admite aplicação extensiva e interpretação analógica.
- b) O Código de Processo Penal é aplicável, sem ressalvas, em todo o território brasileiro.
- c) É regida pelas mesmas regras da lei penal material
- d) Aplica-se tão logo entre em vigor.
- e) Admite retroatividade quanto a ato processual do réu.
3

Q191240 • Direito Processual Penal • Lei processual penal no tempo e no espaço • CESPE CEBRASPE • AGU • Advogado da união
📖 Texto associado ▼

A respeito da aplicação da lei penal, dos princípios da legalidade
e da anterioridade e acerca da lei penal no tempo e no espaço,
julgue os seguintes itens.

A lei processual penal não se submete ao princípio da retroatividade in mellius, devendo ter incidência imediata sobre todos os processos em andamento, independentemente de o crime haver sido cometido antes ou depois de sua vigência ou de a inovação ser mais benéfica ou prejudicial.
- a) Certo
- b) Errado
4

Q178207 • Direito Processual Penal • Lei processual penal no tempo e no espaço • PC SP • Polícia Civil SP • Delegado de Polícia
Pode-se afirmar que é exemplo de extraterritorialidade de lei processual penal
- a) o cumprimento de carta rogatória em países com os quais o Brasil mantenha relações.
- b) a aplicação da lei brasileira para estrangeiro que praticou crime no Brasil.
- c) a adequação de norma brasileira a tratado internacional sobre matéria processual.
- d) a incidência de norma penal brasileira em vasos de guerra estrangeiros, em alto-mar
- e) o exequator expedido pelo Supremo Tribunal Federal a sentenças estrangeiras.
5

Q233216 • Direito Processual Penal • Lei processual penal no tempo e no espaço • CESPE CEBRASPE • MPE RO • Promotor de Justiça
No que se refere a delação premiada e com base no entendimento jurisprudencial dado ao tema, assinale a opção correta.
- a) Tratando-se de crime hediondo, se o delator prestar informações eficientes relacionadas aos seus comparsas, ainda que a associação de agentes seja eventual, admite-se o reconhecimento da delação premiada.
- b) Em caso de delito praticado antes da vigência da lei que previu o benefício da delação premiada como causa de redução de pena, não há que se falar em retroatividade da lei posterior para beneficiar o agente, pois, tratando-se de lei processual penal, tempus regit actum.
- c) Constitui constrangimento ilegal a manifestação do MP, por ocasião do oferecimento da denúncia, no sentido de apresentar a condição de o réu confirmar em juízo as declarações prestadas na fase investigatória para que possa vir a ser beneficiado com o perdão judicial previsto no art. 13 da Lei n.º 9.807/1999.
- d) A minorante da delação premiada, por ser circunstância, e não elementar, é incomunicável e incabível no que se refere à aplicação automática, por extensão, no caso de concurso de pessoas
- e) Em caso de crime de extorsão mediante seqüestro com resultado morte, ainda que as informações do delator propiciem ou facilitem a libertação da vítima, a incidência do benefício delação premiada, que prevê a redução da pena do delator em um a dois terços, é facultativa.
6

Q224830 • Direito Processual Penal • Lei processual penal no tempo e no espaço • CESPE CEBRASPE • AGU • Procurador
📖 Texto associado ▼

Julgue os itens subseqüentes à luz do direito processual penal.

Em relação à lei processual penal no tempo, vigora o princípio do efeito imediato, segundo o qual tempus regit actum. De acordo com tal princípio, as normas processuais penais têm aplicação imediata, mas consideram-se válidos os atos processuais realizados sob a égide da lei anterior.
- a) Certo
- b) Errado
7

Q105456 • Direito Processual Penal • Lei processual penal no tempo e no espaço • VUNESP • FUNDAÇÃO CASA • Analista Administrativo Direito
No que concerne à lei processual penal, considere as seguintes assertivas:

I. aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior;

II. não admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica;

III. admitirá o suplemento dos princípios gerais de direito.

É correto o que se afirma em
- a) III, apenas.
- b) I e II, apenas.
- c) I e III, apenas.
- d) II e III, apenas.
- e) todas as assertivas.
8

Q232777 • Direito Processual Penal • Lei processual penal no tempo e no espaço • MPE SC • MPE SC • Promotor de Justiça
I Numa viagem aérea com saída de Florianópolis e destino Chapecó ocorre um homicídio exatamente quando o avião está sobrevoando Lages. Pode-se dizer, pelas regras do Código de Processo Penal, que o julgamento poderá ser efetuado em Florianópolis ou em Chapecó.

II A argüição de suspeição precederá a qualquer outra, salvo quando fundada em motivo superveniente.

III A restituição das coisas apreendidas, quando cabível, somente poderá ser ordenada pela autoridade judicial, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.

IV Segundo o Decreto-Lei n. 3.240/41, ficam sujeitos a sequestro os bens de pessoa indiciada por crime de que resulta prejuízo para a fazenda pública, ou por crime definido no Livro II, Títulos V, VI e VII da Consolidação das Leis Penais desde que dele resulte locupletamento ilícito para o indiciado.

V De acordo com o Código de Processo Penal são inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, inclusive aquelas que puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras.
- a) Apenas as assertivas I, II, IV e V estão corretas.
- b) Apenas as assertivas II, III, IV e V estão corretas.
- c) Apenas as assertivas I, II, III e V estão corretas.
- d) Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
- e) Todas as assertivas estão corretas.
9

Q173720 • Direito Processual Penal • Lei processual penal no tempo e no espaço • CESPE CEBRASPE • DPU • Defensor Público
Em caso de leis processuais penais híbridas, o juiz deve cindir o conteúdo das regras, aplicando, imediatamente, o conteúdo processual penal e fazendo retroagir o conteúdo de direito material, desde que mais benéfico ao acusado.
- a) Certo
- b) Errado
10

Q251993 • Direito Processual Penal • Lei processual penal no tempo e no espaço • FUMARC • TJ MG • Técnico Judiciário
Com relação ao Direito Processual Penal, dentre as alternativas abaixo, assinale a alternativa CORRETA:
- a) A lei processual penal nova será aplicada a partir de sua vigência, trazendo como conseqüência a relativização dos atos praticados sob a regência da lei anterior.
- b) A lei processual penal não autoriza a interpretação extensiva, a aplicação analógica e assim o suplemento dos princípios gerais de direito.
- c) A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas comarcas e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria.
- d) Nos crimes de ação pública o inquérito policial sempre será iniciado de ofício ou mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

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