Questões Direito Processual Penal Lei processual penal no tempo e no espaço
Nos termos do Código de Processo Penal, a lei processual penal brasileira aplicar-se...
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Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: e)
A lei processual penal brasileira aplica-se a todas as ações penais e correlatas que tiverem curso no território nacional, independentemente da nacionalidade das partes envolvidas. Isso significa que, se o processo está tramitando no Brasil, a lei processual penal daqui é que vai reger o procedimento.
As outras alternativas estão incorretas porque:
a) Crimes de responsabilidade do Presidente da República têm regras específicas, muitas vezes previstas em leis próprias, não se aplicando diretamente a lei processual penal comum.
b) A lei processual penal não se aplica automaticamente a brasileiros residentes no exterior, pois pode haver tratados ou convenções que regulem essa situação.
c) Diplomatas estrangeiros em serviço no Brasil possuem imunidade diplomática, o que limita a aplicação da lei processual penal brasileira a eles.
d) Nem todas as leis processuais extravagantes (leis processuais de outros países ou especiais) são aplicadas sempre; a aplicação depende de regras específicas.
Portanto, a alternativa correta é a letra e).
A lei processual penal brasileira aplica-se a todas as ações penais e correlatas que tiverem curso no território nacional, independentemente da nacionalidade das partes envolvidas. Isso significa que, se o processo está tramitando no Brasil, a lei processual penal daqui é que vai reger o procedimento.
As outras alternativas estão incorretas porque:
a) Crimes de responsabilidade do Presidente da República têm regras específicas, muitas vezes previstas em leis próprias, não se aplicando diretamente a lei processual penal comum.
b) A lei processual penal não se aplica automaticamente a brasileiros residentes no exterior, pois pode haver tratados ou convenções que regulem essa situação.
c) Diplomatas estrangeiros em serviço no Brasil possuem imunidade diplomática, o que limita a aplicação da lei processual penal brasileira a eles.
d) Nem todas as leis processuais extravagantes (leis processuais de outros países ou especiais) são aplicadas sempre; a aplicação depende de regras específicas.
Portanto, a alternativa correta é a letra e).
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