O Regime Jurídico Único dos Servidores do Amapá (Lei no 66, de 03 de maio de 199...

Questão de Direito Administrativo da banca FCC aplicada no concurso MPE AP (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Q230132•
Direito Administrativo•
FCC•
MPE AP•
Promotor de Justiça

O Regime Jurídico Único dos Servidores do Amapá (Lei n^o 66, de 03 de maio de 1993) VEDA a

reversão voluntária do servidor aposentado por invalidez que tenha recuperado sua capacidade laboral.

posse do nomeado, quando ultrapassados 30 (trinta) dias da publicação do ato de provimento.

promoção de servidor que tenha ingressado em uma carreira, antes de completar 2 (dois) anos de efetivo exercício na respectiva classe.

recondução ao cargo anterior do servidor que tenha sido reprovado no estágio probatório relativo a outro cargo.

transferência ex officio de servidor que tenha cônjuge classificado no mesmo local de exercício.

Questões Relacionadas

Q441•
Direito Administrativo•
Lei 8112 90•
FCC•
TRT•
Analista Judiciário

A exoneração de servidor que ocupa cargo em comissão, por decisão da autoridade superior,

depende da oitiva prévia do servidor.

deve ser precedida de regular processo administrativo.

depende da verificação de hipótese prevista taxativamente na lei.

é sanção aplicável aos casos de falta grave no exercício da função.

é ato administrativo discricionário.

Q403479•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos

Considere a seguinte situação: Pedro, servidor público, incide em acumulação remunerada de cargos públicos. O ato de sua punição pode se graduar entre a demissão ou a devolução dos valores percebidos, a critério da autoridade. Neste exemplo, o poder discricionário do ato administrativo de punição encontra-se no seguinte elemento:

Q413253•
Direito Administrativo•
Licitações e Lei 8666 de 1993•
CESPE CEBRASPE•
TJ PA•
Analista Judiciário Área Administrativa•
2020

Assinale a opção que indica a modalidade de licitação a ser adotada para a contratação de um serviço exclusivo de inteligência artificial para análise de dados que serão utilizados na formulação de políticas públicas pela cúpula do TJ/PA.

Notificações

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