A respeito dos princípios da ordem constitucional econômica, julgue os itens a seguir.
Responda: A respeito dos princípios da ordem constitucional econômica, julgue os itens a seguir. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, cabe ao município fixar o horário de func...
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Por Equipe Gabarite em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
O Supremo Tribunal Federal entende que os municípios têm competência para legislar sobre o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, incluindo farmácias, dentro de sua área territorial. Isso está ligado à proteção do consumidor e à regulação do mercado local, evitando práticas que possam prejudicar a concorrência ou o interesse público. Portanto, a fixação do horário de funcionamento das farmácias pelo município está de acordo com a jurisprudência do STF.
O Supremo Tribunal Federal entende que os municípios têm competência para legislar sobre o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, incluindo farmácias, dentro de sua área territorial. Isso está ligado à proteção do consumidor e à regulação do mercado local, evitando práticas que possam prejudicar a concorrência ou o interesse público. Portanto, a fixação do horário de funcionamento das farmácias pelo município está de acordo com a jurisprudência do STF.
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