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Acerca dos conceitos e dos institutos de direito econômico, julgue os itens subsequentes. Pode-se conceituar o direito econômico como a disciplina normativa da ação estatal sobre as ...

Q23016 • Direito Econômico • CESPE CEBRASPE • ANP • Especialista em Regulação

Acerca dos conceitos e dos institutos de direito econômico, julgue os itens subsequentes.

Pode-se conceituar o direito econômico como a disciplina normativa da ação estatal sobre as estruturas do sistema econômico, seja ele centralizado ou descentralizado.

a) Certo
b) Errado

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David Castilho EQUIPE
10/01/2025 • 07:27

Gabarito: a) Certo

O direito econômico pode ser conceituado como a disciplina que regula a atuação do Estado na economia, seja em um sistema econômico centralizado ou descentralizado. Ele estabelece as regras e princípios que visam garantir o bom funcionamento do mercado, a livre concorrência, a defesa do consumidor, entre outros aspectos relacionados à atividade econômica. Portanto, a afirmação apresentada está correta.

Questões de Direito Econômico

1

Q1097179 • Direito Econômico • Intervenção do Estado Na Ordem Econômica • FEPESE • InvestSC • Analista de Negócios • 2026
No que se refere aos conceitos do Direito Econômico, a intervenção do Estado no domínio econômico pode ocorrer de forma direta ou indireta.
A atuação regulatória, destinada a disciplinar merca dos e corrigir falhas, caracteriza a intervenção:
- a) direta.
- b) indireta.
- c) subsidiária.
- d) concorrencial.
- e) monopolística.
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2

Q1094421 • Direito Econômico • Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência • COPERVE UFSC • UFSC • Economista • 2026
O CADE frequentemente analisa fusões entre grandes empresas, especialmente em setores estratégicos como telecomunicações, energia e transporte. O objetivo dessas análises é evitar a concentração de mercado que prejudique consumidores. A finalidade de tais análises é:
- a) garantir que a fusão aumente o preço para consumidores.
- b) evitar a formação de monopólios ou oligopólios prejudiciais à concorrência.
- c) reduzir a quantidade de players para facilitar a regulação.
- d) permitir fusões sem restrições em qualquer setor.
- e) conceder privilégios fiscais para as empresas que se fundirem.
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3

Q1087730 • Direito Econômico • Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência • VUNESP • TJ RJ • Juiz
Sobre a tutela da concorrência, é correto afirmar que
- a) a estrutura de mercado em oligopólio caracteriza per se um ato de deslealdade competitiva que deve ser punido após processo administrativo no CADE.
- b) a concorrência é apenas um dos marcadores de eficiência no mercado, de modo que uma estrutura de mercado em monopólio pode ser considerada lícita.
- c) as práticas de concorrência desleal dependem de algum ato de abuso de poder econômico para ocorrer.
- d) o poder de mercado é um fenômeno que deve ser coibido pelas legislações antitrustes, devido a sua potencialida de de ilicitude.
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4

Q1084121 • Direito Econômico • Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto • 2023
Assinale a alternativa correta quanto à infração da ordem econômica.
- a) As diversas formas de infração da ordem econômica implicam a responsabilidade da empresa e a responsabilidade individual e subsidiária de seus dirigentes ou administradores.
- b) Serão solidariamente responsáveis as empresas ou entidades integrantes de grupo econômico, de fato ou de direito, quando todas as suas participantes praticarem infração à ordem econômica, independentemente do grau de gravidade de cada ato isolado.
- c) A Lei n^o 12.529/2011, que dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica, aplica-se a pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, bem como a quaisquer associações de entidades ou pessoas, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente, com ou sem personalidade jurídica, exceto no caso de exercício de atividade sob regime de monopólio legal.
- d) A prática de infração da ordem econômica sujeita a empresa à multa de 0,1% (um décimo por cento) a 10% (dez por cento) do valor do seu faturamento bruto, no último exercício anterior à instauração do processo administrativo, no ramo de atividade empresarial em que ocorreu a infração.
- e) Constituem infração da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto, ainda que não alcançado, dominar mercado relevante de bens ou serviços.
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5

Q1069109 • Direito Econômico • Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência • FGV • SEFAZ RJ • Prova 2
Em relação à execução judicial das decisões do Cade, é correto afirmar que
- a) não constitui título executivo extrajudicial a decisão do Plenário do Cade que comina multa.
- b) a execução que tenha por objeto exclusivamente a cobrança de multas pecuniárias será feita de acordo com o disposto nos artigos 632 a 645 da Lei 5.869/73, sendo vedada a execução nos moldes da Lei 6.830/80.
- c) a execução das decisões do Cade somente será promovida na Justiça Federal da sede ou domicílio do exequente, à escolha do Cade.
- d) no cálculo do valor da multa diária pela continuidade da infração, tomar-se-á como termo inicial a data final fixada pelo Cade para a adoção voluntária das providências contidas em sua decisão, e como termo final o dia do seu efetivo cumprimento.
- e) o processo de execução das decisões do Cade não terá preferência sobre as demais espécies de ação, exceto habeas corpus e mandado de segurança.
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6

Q1065296 • Direito Econômico • Intervenção do Estado Na Ordem Econômica • FGV • CNU • Bloco Temático 4 Engenharia e Arquitetura • 2025
A Lei nº 12.587/2012 estabelece conceitos específicos relacionados ao regime econômico-financeiro do transporte público coletivo.
Quando o valor monetário da tarifa de remuneração da prestação do serviço é superior à tarifa pública cobrada do usuário, ocorre:
- a) receita alternativa, que deve ser incorporada em favor da modicidade da tarifa ao usuário;
- b) superávit tarifário, cuja receita deverá ser revertida para o próprio Sistema de Mobilidade Urbana;
- c) subsídio tarifário, que será compensado através de subsídios cruzados intrassetoriais e intersetoriais;
- d) reajuste tarifário, que incluirá transferência de ganhos de eficiência e produtividade das empresas aos usuários;
- e) déficit tarifário, que deverá ser coberto por receitas extratarifárias e subsídios orçamentários instituídos pelo poder público delegante.
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7

Q1063761 • Direito Econômico • Organização do Sistema Financeiro Nacional • FGV • CVM • Manhã • 2024
Está excluído da competência da Comissão de Valores Mobiliários:
- a) definir a política a ser observada na organização e no funcionamento do mercado de valores mobiliários;
- b) fiscalizar e inspecionar as companhias abertas dando prioridade às que não apresentem lucro em balanço ou às que deixem de pagar o dividendo mínimo obrigatório;
- c) regulamentar, com observância da política definida pelo Conselho Monetário Nacional, as matérias expressamente previstas na Lei nº 6.385/1976 e na Lei nº 6.404/1976;
- d) propor ao Conselho Monetário Nacional a eventual fixação de limites máximos de preço, comissões, emolumentos e quaisquer outras vantagens cobradas pelos intermediários do mercado;
- e) fiscalizar permanentemente as atividades e os serviços do mercado de valores mobiliários, bem como a veiculação de informações relativas ao mercado, às pessoas que dele participem e aos valores nele negociados.
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8

Q1063760 • Direito Econômico • Organização do Sistema Financeiro Nacional • FGV • CVM • Manhã • 2024
Em 2022, o Colegiado da CVM aprovou a Resolução nº 88, que dispõe sobre a oferta pública de distribuição de valores mobiliários de emissão de sociedades empresárias de pequeno porte realizada com dispensa de registro por meio de plataforma eletrônica de investimento participativo, revogando a Instrução CVM nº 588/2017.

Ao disciplinar as informações da oferta pública de valores mobiliários realizada por meio de plataforma eletrônica de investimento participativo, a Resolução estabeleceu que:
- a) o endereço na rede mundial de computadores com as informações essenciais sobre a oferta pública deve ser mantido em operação e disponível por, no mínimo, três anos;
- b) a oferta pública deve ser conduzida exclusivamente por meio de página da plataforma na rede mundial de computadores, podendo ser utilizado programa, aplicativo ou outro meio eletrônico, desde que administrado pela plataforma e em seu nome;
- c) a plataforma deve apresentar os documentos jurídicos e financeiros relativos a cada oferta em seção da página da oferta na rede mundial de computadores denominada “Pacote de Documentos Relevantes”, antes do início da oferta, incluindo as demonstrações financeiras da sociedade empresária de pequeno porte relativas aos três últimos exercícios sociais;
- d) havendo alteração substancial, posterior e imprevisível nas circunstâncias de fato existentes quando do início da oferta pública de distribuição até o encerramento da oferta, a plataforma pode alterar as informações essenciais da oferta, observado que os investidores que já tenham aderido possam revogar suas reservas no prazo de sete dias a partir do recebimento da comunicação;
- e) é permitido à sociedade empresária de pequeno porte, ao investidor líder e à plataforma para divulgar e promover a oferta por meio de contatos, encontros e eventos, presenciais ou pela rede mundial de computadores, desde que todas as comunicações sejam filmadas e verificadas pela CVM, sendo permitida a confirmação do investimento em local ou ambiente eletrônico distinto da plataforma.
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9

Q1063759 • Direito Econômico • Organização do Sistema Financeiro Nacional • FGV • CVM • Manhã • 2024
A Lei nº 14.430/2022, conhecida como Lei do Marco Legal da Securitização, dispõe sobre (i) a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE); (ii) as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e a emissão de Certificados de Recebíveis; e (iii) a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários.

Sobre cada um desses temas é apresentada uma afirmativa abaixo.

I. A distribuição e a oferta pública da Letra de Risco de Seguro (LRS) devem observar o disposto em regulamentação editada pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP).

II. As companhias securitizadoras são instituições não financeiras constituídas sob a forma de sociedade por ações, que têm por finalidade realizar operações de securitização. É considerada operação de securitização a aquisição de direitos creditórios para lastrear a emissão de certificados de recebíveis ou debêntures perante investidores, cujo pagamento é primariamente condicionado ao recebimento de recursos dos direitos creditórios e dos demais bens, direitos e garantias que o lastreiam.

III. A Comissão de Valores Mobiliários poderá autorizar as bolsas de valores e outras entidades, quer sejam ou não instituições financeiras, a prestar serviços de escrituração de ações e de outros valores mobiliários.

Está correto o que se afirma em:
- a) II, apenas;
- b) III, apenas;
- c) I e II, apenas;
- d) I e III, apenas;
- e) I, II e III.
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10

Q1063299 • Direito Econômico • A Ordem Econômica Constitucional • FGV • Câmara dos Deputados • Área XII Reaplicação • 2024
O Art. 6º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019 (Nova Lei das Agências Reguladoras), e o Art. 5º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 (Lei da Liberdade Econômica), preveem que as propostas de edição e de alteração de atos normativos de interesse geral de agentes econômicos, consumidores ou usuários de serviços prestados devem ser precedidas pela realização de Análise de Impacto Regulatório (AIR).

Em relação ao tema, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) A Análise de Impacto Regulatório (AIR) é o procedimento, a partir da definição de um problema regulatório, de avaliação prévia à edição dos atos normativos de interesse geral, que conterá informações e dados sobre os seus prováveis efeitos, para verificar a razoabilidade do impacto e subsidiar a tomada de decisão.

( ) A AIR busca avaliar, a partir da definição de um problema regulatório, os possíveis impactos das alternativas de ação disponíveis para o alcance dos objetivos pretendidos. É um processo de diagnóstico do problema, de reflexão sobre a necessidade de atuação regulatória e de investigação sobre a melhor forma de executá-la.

( ) Uma das principais falhas da AIR é a ausência de consultas aos agentes afetados e interessados para o levantamento de evidências que deveriam ocorrer ao longo de toda a realização da AIR, desde as fases iniciais da análise.

As afirmativas são, respectivamente,
- a) V – V – F.
- b) V – F – F.
- c) V – V – V.
- d) F – F – V.
- e) V – F – V.
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