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Assinale a alternativa correta.

Q230176 • Direitos Difusos e Coletivos • Inquérito civil • MPE GO • MPE GO • Promotor de Justiça

Assinale a alternativa correta.

a) Os motivos de impedimentos e suspeição previstos na legislação processual não se aplicam ao membro do Ministério Público durante o Inquérito Civil Público, já que se trata de procedimento pré-processual meramente informativo.
b) Inexiste impedimento do membro do Ministério Público que arquivou o Inquérito Civil oficiar como custos legis na ação ajuizada por colegitimado, com base nos mesmos fundamentos de fato e de direito que embasaram o arquivamento.
c) O membro do Ministério Público que promoveu o arquivamento do Inquérito Civil ou de peças de informações não está impedido de propor a Ação Civil Pública, se surgirem novas provas em decorrência da conversão do julgamento em diligência.
d) No caso de necessidade para se apurar a omissão do Poder Público no controle da dengue na cidade em que reside o Promotor de Justiça com atribuições para o Inquérito Civil, haverá impedimento deste par atuar, devido ao seu interesse pessoal na solução do problema.

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Ingrid Nunes EQUIPE
09/11/2025 • 15:18

Gabarito: c)

Vamos analisar as alternativas para entender melhor:

a) Errada. Os motivos de impedimento e suspeição previstos na legislação processual também se aplicam ao membro do Ministério Público durante o Inquérito Civil, mesmo que seja um procedimento pré-processual. Isso porque o MP deve atuar com imparcialidade e transparência desde o início.

b) Errada. O membro do MP que arquivou o Inquérito Civil não pode atuar como custos legis na ação que tenha os mesmos fundamentos, pois isso configuraria conflito de interesses e violação do princípio da imparcialidade.

c) Correta. Se surgirem novas provas após o arquivamento do Inquérito Civil, o membro do MP que promoveu o arquivamento não está impedido de propor a Ação Civil Pública, pois as novas provas podem justificar uma nova atuação.

d) Errada. O simples fato de residir na cidade onde ocorre o problema não configura impedimento por interesse pessoal. O impedimento ocorre quando há interesse direto ou vínculo que comprometa a imparcialidade.

e) A alternativa está incompleta, então não pode ser considerada.

Portanto, a alternativa correta é a letra c).

Questões sobre Inquérito civil

1

Q237924 • Direitos Difusos e Coletivos • Inquérito civil • MPE SP • MPE SP • Promotor de Justiça
É correto afirmar:
- a) Quando houver representação, o inquérito civil não poderá ser instaurado enquanto não for identificado o representante, ainda que o fato seja determinado.
- b) Do indeferimento da representação caberá sempre recurso ao Conselho Superior do Ministério Público.
- c) A representação para instauração do inquérito civil deverá ser apresentada por escrito, não devendo o Promotor de Justiça aceitá-la se for de outra forma.
- d) A representação poderá ser indeferida sem necessidade de motivação, quando apócrifa.
- e) Quando a representação formalmente em ordem, e sem peças de informação, for manifestamente improcedente, deverá ser autuada e arquivada, remetendo-se os autos de ofício ao Conselho Superior do Ministério Público para homologação do arquivamento.
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2

Q237557 • Direitos Difusos e Coletivos • Inquérito civil • MPE SP • MPE SP • Promotor de Justiça
No curso do inquérito civil, o promotor de Justiça NÃO deve
- a) expedir recomendações e relatórios anuais ou especiais para que sejam observados os direitos que lhe incumba defender ou para a adoção de medidas destinadas à prevenção ou controle de irregularidades.
- b) sugerir à esfera de poder competente a edição de normas ou a alteração da legislação em vigor.
- c) apurar falta disciplinar ou ilícito administrativo e requisitar à autoridade administrativa competente a aplicação das sanções cabíveis sob pena de prevaricação.
- d) notificar a autoridade competente para que, em prazo razoável, adote as providências legais, no âmbito de seu poder de polícia, a fim de assegurar o respeito a interesses sociais.
- e) receber petições, reclamações, representações e queixas de qualquer pessoa, por desrespeito aos direitos assegurados nas Constituições Federal e Estadual e ordenamento jurídico, as quais serão encaminhadas à autoridade competente para resposta e a devida solução, nos termos deste ato normativo e da legislação específica.
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3

Q237500 • Direitos Difusos e Coletivos • Inquérito civil • FCC • MPE PE • Promotor de Justiça
O inquérito civil é um procedimento
- a) judicial com finalidade investigativa sob a presidência do órgão do Ministério Público, destinado a colher provas para instrução de ação popular.
- b) extraprocessual de natureza judicial, com finalidade de apurar dano ambiental e condenar o causador do dano na esfera civil.
- c) administrativo obrigatório com finalidade investigativa sob a presidência do órgão do Ministério Público, destinado a instruir ação civil pública.
- d) judicial e extraprocessual composto por duas fases, instauração e instrução, somente podendo ser concluído em sede de ação civil pública, se houver uma transação.
- e) administrativo com finalidade investigativa e extra-processual, sob a presidência do órgão do Ministério Público, destinado a colher provas para instruir ação civil pública.
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4

Q236268 • Direitos Difusos e Coletivos • Inquérito civil • MPE GO • MPE GO • Promotor de Justiça
Em relação ao inquérito civil é correto afirmar:
- a) trata-se de procedimento meramente administrativo, de caráter pré-processual, de instauração facultativa, instaurado e presidido pelo Ministério Público, sendo indispensável o respeito ao contraditório, visando a coleta de elementos de prova e de convicção para as atuações processuais ou extraprocessuais a cargo do órgão.
- b) embora somente possa ser instaurado e conduzido pelo Ministério Público e pelos demais colegitimados previstos no art. 5° , da Lei da Ação Civil Pública, qualquer cidadão pode pedir a abertura do inquérito civil, comunicando um fato que repute relevante e que careça de investigação, com fundamento no direito constitucional de petição.
- c) são efeitos da instauração do inquérito civil: a interrupção da decadência (art. 26, § 2° , CDC); a possibilidade de expedição de requisição e notificações, bem como condução coercitiva em caso de não comparecimento; possibilidade de requisição de perlcias e informações, de entes públicos ou particulares, em prazo não inferior a dez dias úteis.
- d) trata-se de instrumento indispensável ao ajuizamento da ação civil pública, de forma que os colegitimados à tutela coletiva dependem sempre da atuação do órgão ministerial para ingressar com a competente ação civil pública.
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5

Q236059 • Direitos Difusos e Coletivos • Inquérito civil • MPE SP • MPE SP • Promotor de Justiça
O arquivamento do inquérito civil
- a) deve ser homologado judicialmente.
- b) não necessita de homologação de nenhum Órgão ou Poder.
- c) obsta o ajuizamento da ação civil pública pelo Ministério Público ou qualquer outro co-legitimado.
- d) não impede que o Promotor de Justiça que promoveu o arquivamento funcione como custus legis em eventual ação proposta com base nos mesmos fatos por outro membro da instituição ou por uma entidade co-legitimada.
- e) faz com que volte a correr a decadência em matéria de danos ao consumidor, por defeitos ou vícios do produto ou serviço.
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6

Q234842 • Direitos Difusos e Coletivos • Inquérito civil • MPE SP • MPE SP • Promotor de Justiça
NÃO corresponde à definição e natureza jurídica do inquérito civil:
- a) procedimento administrativo.
- b) de natureza inquisitorial.
- c) de caráter obrigatório.
- d) de caráter unilateral.
- e) privativo do Ministério Público.
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7

Q234465 • Direitos Difusos e Coletivos • Inquérito civil • UFMT • MPE MT • Promotor de Justiça
Em relação ao inquérito civil público, assinale a afirmativa INCORRETA.
- a) O Ministério Público, nos autos do inquérito civil público, poderá expedir recomendação como medida substitutiva ao compromisso de ajustamento de conduta ou à ação civil pública.
- b) Nos autos do inquérito civil público, há possibilidade de compartilhamento do resultado de interceptações telefônicas judicialmente autorizadas em investigação criminal.
- c) Trata-se de procedimento informativo, administrativo, facultativo e público, sendo que o membro do Ministério Público poderá prestar informações, inclusive aos meios de comunicação social, a respeito das providências adotadas para apuração de fatos em tese ilícitos.
- d) As notificações e requisições expedidas por órgãos do Ministério Público do Estado de Mato Grosso a qualquer membro da Assembleia Legislativa, destinadas a instruir inquérito civil público, deverão ser encaminhadas pelo Procurador-Geral de Justiça.
- e) Um dos efeitos da instauração do inquérito civil público é o de obstar a fluência do prazo decadencial nos casos de vícios aparentes ou de fácil constatação, até o seu encerramento.
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8

Q234452 • Direitos Difusos e Coletivos • Inquérito civil • MPE SP • MPE SP • Promotor de Justiça
Com relação ao inquérito civil, é correto afirmar:
- a) Se o órgão do Ministério Público, esgotadas todas as diligências, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil, promoverá o arquivamento dos autos do inquérito civil ou das peças informativas, sem necessidade de fundamentação.
- b) Os autos do inquérito civil ou das peças de informação arquivadas serão remetidos, sob pena de se incorrer em falta grave, no prazo de 30 (trinta) dias, ao Conselho Superior do Ministério Público.
- c) A instauração do inquérito civil prescinde de uma portaria inicial que fixe o seu objeto e justifique a necessidade de sua instauração.
- d) A promoção de arquivamento será submetida a exame e deliberação do Conselho Superior do Ministério Público, conforme dispuser o seu Regimento.
- e) Deixando o Conselho Superior de homologar a promoção de arquivamento, determinará ao mesmo órgão do Ministério Público o ajuizamento da ação.
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9

Q233897 • Direitos Difusos e Coletivos • Inquérito civil • MPE PR • MPE PR • Promotor de Justiça
A RESOLUÇÃO N.° 1928/08, DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, A INSTAURAÇÃO E TRAMITAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ASSIM, ANALISANDO AS SEGUINTES ASSERTIVAS:

I O inquérito civil não é condição de procedibilidade para o ajuizamento das ações a cargo do Ministério Público, mas deve ser instaurado de ofício para a realização das demais medidas de sua atribuição própria;

II O Ministério Público poderá instaurar procedimento preparatório antes do inquérito civil, visando apurar elementos para identificação dos investigados ou do objeto;

III O procedimento preparatório deverá ser concluído no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual prazo, uma única vez, em caso de motivo justificável;

IV A promoção de arquivamento do inquérito civil que se referir a questão de interesse difuso ou coletivo será sempre submetida a exame e deliberação do Conselho Superior do Ministério Público, exceto se contiver peças em que haja referência a infração penal, caso em que o arquivamento ocorrerá apenas perante o Poder Judiciário;

V O compromisso de ajustamento de conduta tem por escopo a reparação do dano, a adequação da conduta às exigências legais ou normativas e, ainda, a compensação e/ou indenização pelos danos que não possam ser recuperados, razão pela qual, terá plena executividade somente quando homologado por sentença, nos termos da lei processual.

PODE-SE AFIRMAR QUE:
- a) Somente a assertiva II está correta;
- b) Somente as assertivas II e IV estão corretas;
- c) Somente as assertivas I, IV e V estão corretas;
- d) Somente as assertivas I, III e V estão corretas;
- e) Todas as assertivas estão incorretas.
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10

Q233786 • Direitos Difusos e Coletivos • Inquérito civil • FCC • MPE PE • Promotor de Justiça
No que diz respeito ao inquérito civil, observa-se que
- a) pode ser instaurado sob a presidência do Ministério Público, ao qual incumbe requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, cuja remessa não pode ser negada em nenhuma hipótese.
- b) pode ser arquivado judicialmente, após requerimento do Ministério Público nesse sentido.
- c) a promoção de seu arquivamento é efetivada pelo próprio órgão do Ministério Público, que a submeterá a exame e deliberação de seu Conselho Superior, necessariamente, sob pena de incorrer em falta grave.
- d) a promoção de seu arquivamento incumbe ao próprio órgão do Ministério Público, fundamenta- damente, de modo facultativo podendo ser enviado a exame e deliberação de seu Conselho Superior.
- e) pode ser instaurado por requisição do Ministério Público, a partir de então cabendo sua presidência ao juiz competente para processar e julgar a causa.
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Assinale a alternativa correta.

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