Assinale a alternativa correta....

Questão de Direitos Difusos e Coletivos da banca MPE GO aplicada no concurso MPE GO (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Q230176•
Direitos Difusos e Coletivos•
Inquérito civil•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Assinale a alternativa correta.

Os motivos de impedimentos e suspeição previstos na legislação processual não se aplicam ao membro do Ministério Público durante o Inquérito Civil Público, já que se trata de procedimento pré-processual meramente informativo.

Inexiste impedimento do membro do Ministério Público que arquivou o Inquérito Civil oficiar como custos legis na ação ajuizada por colegitimado, com base nos mesmos fundamentos de fato e de direito que embasaram o arquivamento.

O membro do Ministério Público que promoveu o arquivamento do Inquérito Civil ou de peças de informações não está impedido de propor a Ação Civil Pública, se surgirem novas provas em decorrência da conversão do julgamento em diligência.

No caso de necessidade para se apurar a omissão do Poder Público no controle da dengue na cidade em que reside o Promotor de Justiça com atribuições para o Inquérito Civil, haverá impedimento deste par atuar, devido ao seu interesse pessoal na solução do problema.

Questões Relacionadas

Q174215•
Direitos Difusos e Coletivos•
Inquérito civil•
CESPE CEBRASPE•
DPE PI•
Defensor Público

A respeito do inquérito civil, assinale a opção correta.

Se, no curso de um inquérito civil, sobrevier um compromisso de ajustamento de conduta, os colegitimados que discordarem da solução estarão impedidos de propor eventuais ações civis públicas.

Quando um inquérito civil é arquivado, ele gera direito adquirido.

O encerramento de um inquérito civil caracteriza-se pela decisão do membro do MP em arquivá-lo.

O inquérito civil pode ser instaurado para investigar um estado de coisas, como a poluição de um rio, ou uma situação permanente.

O prazo de tramitação de um inquérito civil é de trinta dias, prorrogáveis por mais trinta dias.

Q236059•
Direitos Difusos e Coletivos•
Inquérito civil•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça

O arquivamento do inquérito civil

deve ser homologado judicialmente.

não necessita de homologação de nenhum Órgão ou Poder.

obsta o ajuizamento da ação civil pública pelo Ministério Público ou qualquer outro co-legitimado.

não impede que o Promotor de Justiça que promoveu o arquivamento funcione como custus legis em eventual ação proposta com base nos mesmos fatos por outro membro da instituição ou por uma entidade co-legitimada.

faz com que volte a correr a decadência em matéria de danos ao consumidor, por defeitos ou vícios do produto ou serviço.

Q233368•
Direitos Difusos e Coletivos•
Inquérito civil•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça

Analise as seguintes afirmações a respeito do Inquérito Civil:
I. aplica-se a publicidade dos atos praticados, com exceção dos casos em que haja sigilo legal ou em que a publicidade possa acarretar prejuízo às investigações, casos em que a decretação do sigilo legal deverá ser motivada;

II. o membro do Ministério Público responsável pelo Inquérito poderá prestar informações, inclusive aos meios de comunicação social, a respeito das providências adotadas para apuração de fatos em tese ilícitos, externando, desde logo, seu posicionamento quanto aos fatos em apuração;

III. a publicidade inclui o direito de vista dos autos em Secretaria, mas não a extração de cópias, que poderá ser suprida por certidão a ser deferida mediante requerimento fundamentado do interessado;

IV. a restrição à publicidade deverá ser decretada em decisão motivada, para fins do interesse público, e poderá ser, conforme o caso, limitada a determinadas pessoas, provas, informações, dados, períodos ou fases, cessando quando extinta a causa jurídica que a motivou.
Está correto apenas o contido em

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