Questões Direito Administrativo Improbidade administrativa Lei 8429 92
O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitame...
Responda: O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente estará sujeito às cominações da referida lei até o limite do valor da herança
💬 Comentários
Confira os comentários sobre esta questão.
Por Equipe Gabarite em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
A Lei nº 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa, prevê que o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente pode ser responsabilizado até o limite do valor da herança recebida. Isso significa que, mesmo após a morte do agente, seus herdeiros podem responder pelas sanções previstas na lei, mas apenas até o montante do que herdaram, não ultrapassando esse limite. Portanto, a afirmativa está correta.
A Lei nº 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa, prevê que o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente pode ser responsabilizado até o limite do valor da herança recebida. Isso significa que, mesmo após a morte do agente, seus herdeiros podem responder pelas sanções previstas na lei, mas apenas até o montante do que herdaram, não ultrapassando esse limite. Portanto, a afirmativa está correta.
⚠️ Clique para ver os comentários
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo
Ver comentários