Questões Direito Tributário

Considerando a situação de suspensão da exigibilidade da obrigação tributária, julgu...

Responda: Considerando a situação de suspensão da exigibilidade da obrigação tributária, julgue as seguintes assertivas: I ? A suspensão da exigibilidade do crédito tributário atinge apenas a obrigaçã...


1Q230228 | Direito Tributário, Promotor de Justiça, MPE PB, MPE PB

Considerando a situação de suspensão da exigibilidade da obrigação tributária, julgue as seguintes assertivas:
I ? A suspensão da exigibilidade do crédito tributário atinge apenas a obrigação principal, não estando o devedor desobrigado da obrigação acessória, salvo se a norma expressamente a esta se referir.
II ? A lei que concede a moratória não poderá restringir sua área de abrangência, quer geograficamente, quer por condição pessoal dos sujeitos a serem atingidos.
III ? O ato de depósito do montante integral do crédito tributário, por não constituir modalidade de pagamento da dívida, não implica em extinção da obrigação.

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