Um estado da Federação deliberou em isentar o tributo de ISS de categoria profis...

Questão de Direito Tributário da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso MPE RO (2008). Confira a resolução completa abaixo:

Q230231•
Direito Tributário•
Impostos de Competência dos Municípios•
CESPE CEBRASPE•
MPE RO•
Promotor de Justiça

Um estado da Federação deliberou em isentar o tributo de ISS de categoria profissional importante para a localidade, a fim de incentivar a ida de mais profissionais para aquela localidade. Dessa forma, instituiu um decreto e regulamentou a questão.

Considerando a situação apresentada e o Sistema Tributário Nacional, assinale a opção correta.

O ente da Federação não pode regulamentar isenção de qualquer tributo por meio de decreto, mesmo havendo lei concedendo o benefício.

A isenção, para ser concedida, necessita de um ato normativo por parte do Poder Executivo local e por isso foi correto o procedimento do ente da Federação.

Qualquer isenção ou subsídio relativos a impostos só poderão ser concedidos por meio de lei específica, que regule exclusivamente a respectiva matéria.

O ente da Federação deveria ter regulamentado a concessão do benefício fiscal por lei, a qual não necessita ser específica.

O tributo de ISS não pode ser isentado por estados, mas somente pela União.

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FGV•
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Primeira Fase OAB

A Cia. de Limpeza do Município de Trás os Montes, empresa pública municipal, vendeu um imóvel de sua titularidade situado na rua Dois, da quadra 23, localizado no nº 06.

Neste caso, o novo proprietário

não paga o imposto de transmissão de bens imóveis, em função de ser bem público.

fica isento do imposto predial e territorial urbano, ante a imunidade do patrimônio público.

paga o IPTU, mas não paga o ITBI, uma vez que, nesta última hipótese, quem transmite a propriedade do bem é empresa pública.

fica obrigado a pagar todos os tributos que recaiam sobre o bem.

Q924247•
Direito Tributário•
Impostos de Competência dos Municípios•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Semprônio dos Santos é proprietário de um sítio de recreio, local destinado ao lazer, na área de expansão urbana, na região serrana de Paraíso do Alto.

A área é dotada de rede de abastecimento de água, rede de iluminação pública e esgotamento mantidas pelo município, embora não existam próximos quer escola, quer hospitais públicos. Neste caso Semprônio deve pagar o seguinte imposto:

Neste caso Semprônio deve pagar o seguinte imposto:

o IPTU, por ser área de expansão urbana, dotada de melhoramentos.

o ITR, por ser sítio de recreio, não inserido em área urbana.

o IPTU, por ser sítio, explorado para fins empresariais.

o ITR, por não haver escola ou hospital próximos a menos de 3km do imóvel.

Q105022•
Direito Tributário•
Impostos de Competência dos Municípios•
CESPE CEBRASPE•
ANATEL•
Analista Administrativo Contabilidade

Com relação a retenções e recolhimentos tributários, julgue
os itens a seguir.

O ISS não incide sobre a prestação de serviços dos dirigentes e membros de conselhos consultivos ou fiscais das entidades.

Certo

Errado

Notificações

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