Um estado da Federação deliberou em isentar o tributo de ISS de categoria profissional importante para a localidade, a fim de incentivar a ida de mais profissionais para aquela localidade. Dessa forma, instituiu um decreto e regulamentou a questão. Considerando a situação apresentada e o Sistema Tributário Nacional, assinale a opção correta. A) O ente da Federação não pode regulamentar isenção de qualquer tributo por meio de decreto, mesmo havendo lei concedendo o benefício. B) A isenção, para ser concedida, necessita de um ato normativo por parte do Poder Executivo local e por isso foi correto o procedimento do ente da Federação. C) Qualquer isenção ou subsídio relativos a impostos só poderão ser concedidos por meio de lei específica, que regule exclusivamente a respectiva matéria. D) O ente da Federação deveria ter regulamentado a concessão do benefício fiscal por lei, a qual não necessita ser específica. E) O tributo de ISS não pode ser isentado por estados, mas somente pela União.

C) Qualquer isenção ou subsídio relativos a impostos só poderão ser concedidos por meio de lei específica, que regule exclusivamente a respectiva matéria.

Questões Direito Tributário Impostos de Competência dos Municípios

Um estado da Federação deliberou em isentar o tributo de ISS de categoria profission...

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1Q230231 | Direito Tributário, Impostos de Competência dos Municípios, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE

Um estado da Federação deliberou em isentar o tributo de ISS de categoria profissional importante para a localidade, a fim de incentivar a ida de mais profissionais para aquela localidade. Dessa forma, instituiu um decreto e regulamentou a questão.

Considerando a situação apresentada e o Sistema Tributário Nacional, assinale a opção correta.

✂️ a) O ente da Federação não pode regulamentar isenção de qualquer tributo por meio de decreto, mesmo havendo lei concedendo o benefício.
✂️ b) A isenção, para ser concedida, necessita de um ato normativo por parte do Poder Executivo local e por isso foi correto o procedimento do ente da Federação.
✂️ c) Qualquer isenção ou subsídio relativos a impostos só poderão ser concedidos por meio de lei específica, que regule exclusivamente a respectiva matéria.
✂️ d) O ente da Federação deveria ter regulamentado a concessão do benefício fiscal por lei, a qual não necessita ser específica.
✂️ e) O tributo de ISS não pode ser isentado por estados, mas somente pela União.