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Empresas públicas e sociedades de economia mista:

Q230273 • Direito Administrativo • Organização da administração pública • FUJB • MPE RJ • Promotor de Justiça

a) atuam como agências reguladoras, quando visam ao controle e fscalização de serviços públicos;
b) são criadas por lei cuja regulamentação se exterioriza por meio de decreto do Chefe do Executivo;
c) podem ter natureza de fundação governamental de direito público, no desempenho de atividade social;
d) sujeitam-se a mandado de segurança, no caso de impugnação de atos em processo de licitação;
e) litigam na justiça fazendária, ainda que instituídas para o desempenho de atividades econômicas.

Questões sobre Organização da administração pública

1

Q1104875 • Direito Administrativo • Organização da Administração Pública • TJ MG • TJ MG • Juiz Leigo • 2026
Aponte a hipótese que veicula a correta distinção entre autarquias e fundações:
- a) autarquias não visam lucro, mas as fundações podem ter esse objetivo
- b) fundações são sempre instituídas por prazo certo e autarquias criadas por prazo indeterminado
- c) as autarquias só podem ser instituídas pela União, enquanto que fundações podem ser criadas também por Estados e Municípios
- d) as fundações integram a administração direta e as autarquias a administração indireta
- e) as autarquias se submetem ao regime do direito público e as fundações ao direito público ou privado
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2

Q1104858 • Direito Administrativo • Organização da Administração Pública • Quadrix • CORE PI • Fiscal • 2026
Quanto às entidades que integram a administração indireta e às suas características, assinale a opção correta.
- a) As autarquias são criadas diretamente por lei específica, possuem personalidade jurídica de direito público e desempenham atividades típicas do Estado de forma descentralizada.
- b) As empresas públicas são, obrigatoriamente, constituídas sob a forma de sociedade anônima e possuem capital formado por recursos públicos e privados, com maioria pública.
- c) As sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito público, criadas diretamente por lei específica, com capital inteiramente público, destinadas à exploração de atividade econômica.
- d) As fundações públicas de direito privado são criadas diretamente por lei e adquirem personalidade jurídica na data de publicação do diploma legal que as institui.
- e) As organizações sociais integram a administração indireta, pois são entidades qualificadas pelo Poder Público e recebem recursos estatais para o desempenho de atividades de interesse coletivo.
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3

Q1104702 • Direito Administrativo • Organização da Administração Pública • CESPE CEBRASPE • PGE RN • Analista Jurídico • 2026
A respeito da administração pública e das entidades que a integram direta ou indiretamente, bem como das entidades paralelas, assinale a opção correta.
- a) A qualificação de determinada autarquia ou fundação pública como agência executiva não implica alteração de sua personalidade jurídica nem de sua vinculação à administração pública indireta, consistindo em mecanismo de gestão voltado ao aprimoramento da eficiência administrativa, formalizado mediante contrato de gestão.
- b) A administração pública em sentido objetivo corresponde ao conjunto de pessoas jurídicas estatais incumbidas do exercício da função administrativa, ao passo que a administração pública em sentido subjetivo corresponde às atividades materialmente administrativas desempenhadas pelo Estado.
- c) As empresas públicas e as sociedades de economia mista, quando incumbidas da prestação de serviço público, submetem‑se a regime jurídico de direito público, motivo pelo qual lhes são integralmente aplicáveis as normas gerais de licitação e contratos administrativos previstas na legislação ordinária.
- d) Os serviços sociais autônomos, instituídos ou autorizados por lei e submetidos à fiscalização pelo TCU, integram a administração pública indireta, por desempenharem atividades de relevante interesse público mediante colaboração com o Estado.
- e) As fundações públicas integrantes da administração pública indireta podem assumir natureza jurídica de direito público ou de direito privado, hipótese em que se desvinculam dos princípios constitucionais de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
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4

Q1103914 • Direito Administrativo • Organização da Administração Pública • AMEOSC • Prefeitura de Bandeirante SC • Auxiliar Administrativo • 2022
Para facilitar a consulta dos documentos públicos há uma identificação que pode ser corrente, intermediária e permanente. Esses documentos são produzidos e recebidos de vários Órgãos da Administração Pública em seu exercício. Baseado no conceito, na lei que rege esses documentos dos arquivos públicos, marque a alternativa FALSA.
- a) A administração pública não possui conselho, órgão vinculado que defina a política nacional de arquivos públicos, que facilite a administração dos documentos públicos.
- b) Competem aos arquivos do Poder Legislativo Federal a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Legislativo Federal no exercício das suas funções, bem como preservar e facultar o acesso aos documentos sob sua guarda.
- c) São também públicos, os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por instituições de caráter público, por entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos no exercício de suas atividades.
- d) A cessação de atividades de instituições públicas e de caráter público implica o recolhimento de sua documentação à instituição arquivística pública ou a sua transferência à instituição sucessora.
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5

Q1103128 • Direito Administrativo • Organização da Administração Pública • IGEDUC • CISRP • Ginecologia Obstetrícia • 2026
Durante reunião institucional destinada à análise daestrutura administrativa do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso, foi discutida a natureza da função exercida pela Presidência da entidade. O debate ocorreu no contexto da avaliação das responsabilidades atribuídas aos dirigentes do consórcio e da organização da governança institucional. Alguns participantes questionaram se o exercício da função de Presidente gera remuneração específica, considerando a complexidade das atribuições administrativas e representativas do cargo. Para esclarecer a dúvida, decidiu-se consultar exclusivamente o Estatuto do consórcio.
Assinale a alternativa CORRETA, com base exclusivamente no Estatuto do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso (BA).
- a) A função de Presidente possui gratificação prevista no Regimento Interno.
- b) A função de Presidente possui remuneração definida pelo Estado da Bahia.
- c) A função de Presidente possui remuneração definida pela Assembleia Geral.
- d) A função de Presidente do consórcio é considerada não remunerada.
- e) A função de Presidente possui remuneração definida pelos municípios consorciados.
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6

Q1103127 • Direito Administrativo • Organização da Administração Pública • IGEDUC • CISRP • Ginecologia Obstetrícia • 2026
Durante reunião administrativa realizada entre gestores municipais e representantes técnicos do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso, discutiu-se a organização do funcionamento da Assembleia Geral, considerada a instância máxima de deliberação do consórcio. A pauta tratava da definição do calendário institucional e da observância dos procedimentos formais de convocação das reuniões ordinárias, com o objetivo de assegurar a participação adequada dos representantes dos entes consorciados nas decisões colegiadas. Alguns participantes defenderam a realização de reuniões mais frequentes, enquanto outros sustentaram que a periodicidade e a forma de convocação já estão expressamente previstas na norma estatutária da entidade. Diante da divergência, a assessoria jurídica orientou que a resposta deveria ser buscada exclusivamente no texto normativo que disciplina o funcionamento da Assembleia Geral.
Assinale a alternativa CORRETA, com base exclusivamente no Estatuto do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso (BA).
- a) A Assembleia Geral reúne-se ordinariamente mediante convocação exclusiva do Conselho Fiscal.
- b) A Assembleia Geral reúne-se ordinariamente sem periodicidade definida no Estatuto do Consórcio Público Interfederativo.
- c) A Assembleia Geral reúne-se ordinariamente a cada seis meses mediante convocação da Diretoria Executiva.
- d) A Assembleia Geral reúne-se ordinariamente uma vez por ano mediante convocação da Presidência e dos consorciados.
- e) A Assembleia Geral reúne-se ordinariamente a cada três meses mediante convocação dos consorciados.
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7

Q1103126 • Direito Administrativo • Organização da Administração Pública • IGEDUC • CISRP • Ginecologia Obstetrícia • 2026
Durante capacitação institucional realizada para médicos e gestores das unidades vinculadas ao consórcio, foram discutidas as possibilidades jurídicas que permitem ao Consórcio cumprir suas finalidades. A apresentação abordou a aquisição de bens, a celebração de convênios e a prestação de serviços aos entes consorciados. Também foram analisados os instrumentos administrativos utilizados para garantir a cooperação entre os entes federativos. Ao final da exposição, solicitou-se aos participantes que identificassem qual das alternativas apresentadas não corresponde a uma possibilidade prevista no Estatuto do Consórcio.
Assinale a alternativa INCORRETA, com base exclusivamente no Estatuto do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso (BA).
- a) Realizar licitações e celebrar contratos observando a legislação aplicável.
- b) Firmar convênios, contratos e acordos com órgãos públicos ou entidades privadas.
- c) Prestar serviços assistenciais aos entes consorciados conforme as finalidades estatutárias.
- d) Adquirir ou receber bens móveis e imóveis destinados ao cumprimento de suas atividades institucionais.
- e) Exercer função legislativa obrigatória para todos os municípios consorciados.
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8

Q1103125 • Direito Administrativo • Organização da Administração Pública • IGEDUC • CISRP • Ginecologia Obstetrícia • 2026
Durante reunião estratégica entre gestores municipais e representantes estaduais envolvidos na gestão do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso, discutiu-se o planejamento institucional de longo prazo da entidade. O debate foi motivado pela necessidade de garantir estabilidade administrativa e continuidade na prestação de serviços especializados de saúde à população regional. Alguns participantes defenderam que o consórcio deveria possuir prazo determinado para reavaliação periódica, enquanto outros argumentaram que o Estatuto estabelece duração contínua para a entidade. A questão foi então encaminhada para análise com base exclusivamente notexto estatutário.
Assinale a alternativa CORRETA, com base exclusivamente no Estatuto do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso (BA).
- a) O consórcio possui prazo definido por resolução administrativa específica, revisado periodicamente conforme deliberação dos entes consorciados.
- b) O consórcio possui prazo vinculado ao mandato dos prefeitos.
- c) O consórcio possui prazo de duração indeterminado.
- d) O consórcio possui prazo equivalente ao contrato de programa.
- e) O consórcio possui prazo de duração limitado a 20 (vinte) anos.
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9

Q1103124 • Direito Administrativo • Organização da Administração Pública • IGEDUC • CISRP • Ginecologia Obstetrícia • 2026
Durante reunião técnica realizada entre médicos especialistas da Policlínica Regional e gestores municipais consorciados, discutiu-se a finalidade institucional do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso. A reunião buscava orientar a ampliação da oferta de serviços especializados e melhorar a organização regional da assistência à saúde. Alguns participantes afirmaram que o consórcio atua apenas como instância administrativa de coordenação, enquanto outros sustentaram que sua finalidade inclui cooperação entre os entes federados para ampliar serviços assistenciais. Diante das divergências, a coordenação jurídica solicitou que a definição fosse extraída exclusivamente da redação do Estatuto do Consórcio.
Assinale a alternativa CORRETA, com base exclusivamente na redação atual do Estatuto do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso, sem considerar doutrina ou jurisprudência.
- a) Administrar diretamente as secretarias municipais de saúde dos entes participantes do consórcio.
- b) Promover cooperação técnica e financeira entre entes federados para ampliar serviços assistenciais.
- c) Coordenar apenas atividades administrativas sem executar serviços assistenciais.
- d) Executar exclusivamente atividades de regulação hospitalar de alta complexidade.
- e) Substituir a gestão estadual e municipal na execução das políticas públicas de saúde.
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10

Q1103084 • Direito Administrativo • Organização da Administração Pública • IGEDUC • CISRP • Reumatologista • 2026
Durante reunião estratégica entre gestores municipais e representantes estaduais envolvidos na gestão do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Regiãode Paulo Afonso, discutiu-se o planejamento institucional de longo prazo da entidade. O debate foi motivado pela necessidade de garantir estabilidade administrativa e continuidade na prestação de serviços especializados de saúde à população regional. Alguns participantes defenderam que o consórcio deveria possuir prazo determinado para reavaliação periódica, enquanto outros argumentaram que o Estatuto estabelece duração contínua para a entidade. A questão foi então encaminhada para análise com base exclusivamente no texto estatutário.
Assinale a alternativa CORRETA, com base exclusivamente no Estatuto do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso (BA).
- a) O consórcio possui prazo de duração limitado a 20 (vinte) anos.
- b) O consórcio possui prazo vinculado ao mandato dos prefeitos.
- c) O consórcio possui prazo de duração indeterminado.
- d) O consórcio possui prazo definido por resolução administrativa específica, revisado periodicamente conforme deliberação dos entes consorciados.
- e) O consórcio possui prazo equivalente ao contrato de programa.
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