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São atribuições do Colégio de Procuradores, exceto:

Q230274 • Legislação do Ministério Público • Legislação do Ministério Público do Estado da Paraíba • MPE PB • MPE PB • Promotor de Justiça

São atribuições do Colégio de Procuradores, exceto:

a) Aprovar a proposta orçamentária anual do Ministério Público.
b) Deliberar sobre pedidos de reingresso de membros do Ministério Público.
c) Eleger o Corregedor-Geral do Ministério Público.
d) Julgar recurso, com efeito suspensivo, contra decisão proferida em reclamação sobre o quadro geral de antiguidade.
e) Elaborar o regulamento e as normas do concurso de ingresso na carreira.

Questões sobre Legislação do Ministério Público do Estado da Paraíba

1

Q229424 • Legislação do Ministério Público • Legislação do Ministério Público do Estado da Paraíba • MPE PB • MPE PB • Promotor de Justiça
Julgue as assertivas abaixo e indique a alternativa correta:

I - Cabe aos Procuradores de Justiça encaminhar relatório, à Corregedoria Geral do Ministério Público, sobre as inspeções permanentes dos serviços dos Promotores de Justiça, nos autos em que oficiem.

II - É de responsabilidade do Procurador Geral de Justiça apresentar proposta, para aprovação do Colégio de Procuradores de Justiça, sobre a fixação das atribuições das Promotorias de Justiça e dos cargos de Promotores de Justiça que as integram.

III - Cabe ao Coordenador de Promotorias de Justiça a atribuição de nomear os auxiliares administrativos indicados pelo Procurador Geral de Justiça a atuarem na sua área de coordenação.
- a) Apenas II e III são verdadeiras.
- b) Apenas I e II são verdadeiras.
- c) Apenas I e III são verdadeiras.
- d) Todas as assertivas são verdadeiras.
- e) Nenhuma assertiva é verdadeira.
2

Q230821 • Legislação do Ministério Público • Legislação do Ministério Público do Estado da Paraíba • MPE PB • MPE PB • Promotor de Justiça
Observe as assertivas abaixo e assinale a alternativa adequada:

I - O Corregedor-Geral do Ministério Público é eleito pelo Colégio de Procuradores de Justiça, para mandato de um ano, permitida uma recondução, submetendo-se a nova eleição.

II - O Corregedor-Geral do Ministério Público poderá ser destituído de suas funções por ato de incontinência pública, porém, com o voto mínimo de 2/3 (dois terços) dos membros do Colégio de Procuradores de Justiça.

III - O Subprocurador-Geral de Justiça do Ministério Público, membro eleito conjuntamente com o Procurador Geral de Justiça, substituí-lo-á nas faltas e impedimentos.
- a) Somente I e III estão incorretas.
- b) Somente I e II estão corretas.
- c) Somente II e III estão incorretas.
- d) Todas as assertivas estão erradas.
- e) Todas as assertivas estão corretas.
3

Q232857 • Legislação do Ministério Público • Legislação do Ministério Público do Estado da Paraíba • MPE PB • MPE PB • Promotor de Justiça
Sobre as formas de provimento na carreira do Ministério Público, julgue as assertivas abaixo e indique a alternativa correta:

I - Ao preenchimento inicial e à promoção por merecimento sempre precederá uma remoção.

II - Para efeito da remoção compulsória, a representação do Procurador-Geral de Justiça dependerá da aprovação de 2/3 (dois terços) dos membros do Colégio de Procuradores de Justiça, sempre assegurada a ampla defesa.

III - Ainda que mais antigo, poderá o membro do Ministério Público deixar de ser indicado à promoção por antiguidade, desde que por 2/3 (dois terços) do Colégio de Procuradores de Justiça.
- a) Apenas I e II estão incorretas.
- b) Apenas II está correta.
- c) Apenas I está correta.
- d) Apenas I e III estão corretas.
- e) I, II e III estão corretas.
4

Q232321 • Legislação do Ministério Público • Legislação do Ministério Público do Estado da Paraíba • MPE PB • MPE PB • Promotor de Justiça
Analise as assertivas abaixo, assinalando a alternativa correta:

I - Enquanto órgão de execução, cabe ao Colégio de Procuradores regulamentar a eleição para o cargo de Procurador-Geral de Justiça.

II - Havendo vacância do cargo de Procurador-Geral de Justiça, durante o mandato, caberá ao Procurador de Justiça mais antigo na categoria, assumir, de imediato, a administração do Ministério Público, pelo período que restar, e providenciando-se, nos últimos 30 (trinta) dias, nova eleição.

III - O Procurador-Geral de Justiça que responder à ação penal por crime inafiançável ficará suspenso de suas funções, pelo período de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir do recebimento da denúncia.
- a) Apenas I e III são corretas.
- b) Apenas II e III corretas.
- c) Apenas I e II são incorretas.
- d) I, II e III são incorretas.
- e) I, II e III são corretas.
5

Q231097 • Legislação do Ministério Público • Legislação do Ministério Público do Estado da Paraíba • MPE PB • MPE PB • Promotor de Justiça
Sobre as penas disciplinares, cabíveis aos membros do Ministério Público, julgue as assertivas abaixo e indique a alternativa correta:

I - Ao membro do Ministério Público não vitalício é aplicada a pena de demissão, enquanto que a pena de disponibilidade é própria do membro efetivo.

II - A pena de suspensão não ultrapassará 120 (cento e vinte) dias.

III - A disponibilidade punitiva tem por conseqüência a perda da metade dos vencimentos do membro do Ministério Público.
- a) Somente I e II estão corretas.
- b) Somente II e III estão erradas.
- c) Somente I e III estão erradas.
- d) Todas as assertivas estão erradas.
- e) Todas as assertivas estão corretas.
6

Q230436 • Legislação do Ministério Público • Legislação do Ministério Público do Estado da Paraíba • MPE PB • MPE PB • Promotor de Justiça
Sobre as proposições abaixo, assinale a alternativa correta:

I - Considerando a sua autonomia financeira, a proposta orçamentária do Ministério Público será por ele elaborada, respeitando-se os limites impostos pela LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), sendo, em seguida, encaminhada ao Governo do Estado para efeito de sua homologação imediata.

II - Os recursos referentes às dotações orçamentárias do Ministério Público serão repassados pelo Poder Executivo, até o dia 20 (vinte) de cada mês, de acordo com as indicações da Proposta Orçamentária e desde já estabelecendo as vinculações a que corresponderão.

III - Além de dispor dos recursos repassados pelo Estado para sua administração, poderá o Ministério Público gerar recursos próprios, de cuja totalidade, em compensação, disporá 20% ao Tesouro Estadual.
- a) Somente I e III estão corretas.
- b) Somente I e II estão corretas.
- c) Somente II e III estão corretas.
- d) Todas as proposições estão corretas.
- e) Todas as proposições estão erradas.

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