Considerando o entendimento mais recente do STJ sobre a realização do exame de alcoolemia, popularmente denominado bafômetro, assinale a opção correta. A) É inconstitucional a previsão legal desse exame, pois ofende o princípio nemo tenetur se detegere. B) É inconstitucional a exigência da realização do exame, pois ofende a dignidade da pessoa humana. C) O STJ afirmou a constitucionalidade absoluta da lei, de forma que o motorista é obrigado a realizar o exame. D) Não cabe habeas corpus preventivo para discutir o tema, pois não se pode considerar como fundado receio o simples temor de, porventura, ter de se submeter ao exame ao trafegar pelas ruas em veículo automotor, sem a existência de procedimento investigatório. E) Considerando que o STJ tem entendimento pacificado sobre o tema, admite-se, por simples reclamação, a impugnação de decisões de tribunais que não concedam habeas corpus para evitar a submissão do motorista ao exame.

D) Não cabe habeas corpus preventivo para discutir o tema, pois não se pode considerar como fundado receio o simples temor de, porventura, ter de se submeter ao exame ao trafegar pelas ruas em veículo automotor, sem a existência de procedimento investigatório.

Questões Direito Processual Penal Legislação Penal Especial

Considerando o entendimento mais recente do STJ sobre a realização do exame de alcoolem...

Responda: Considerando o entendimento mais recente do STJ sobre a realização do exame de alcoolemia, popularmente denominado bafômetro, assinale a opção correta.

1Q230300 | Direito Processual Penal, Legislação Penal Especial, Promotor de Justiça, MPE SE, CESPE CEBRASPE

Considerando o entendimento mais recente do STJ sobre a realização do exame de alcoolemia, popularmente denominado bafômetro, assinale a opção correta.

✂️ a) É inconstitucional a previsão legal desse exame, pois ofende o princípio nemo tenetur se detegere.
✂️ b) É inconstitucional a exigência da realização do exame, pois ofende a dignidade da pessoa humana.
✂️ c) O STJ afirmou a constitucionalidade absoluta da lei, de forma que o motorista é obrigado a realizar o exame.
✂️ d) Não cabe habeas corpus preventivo para discutir o tema, pois não se pode considerar como fundado receio o simples temor de, porventura, ter de se submeter ao exame ao trafegar pelas ruas em veículo automotor, sem a existência de procedimento investigatório.
✂️ e) Considerando que o STJ tem entendimento pacificado sobre o tema, admite-se, por simples reclamação, a impugnação de decisões de tribunais que não concedam habeas corpus para evitar a submissão do motorista ao exame.