Em relação ao Inquérito Civil Público, assinale a alternativa correta....

Questão de Direitos Difusos e Coletivos da banca MPE GO aplicada no concurso MPE GO (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Q230368•
Direitos Difusos e Coletivos•
Inquérito civil•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Em relação ao Inquérito Civil Público, assinale a alternativa correta.

O Inquérito Civil é um instrumento de atuação privativa do Ministério Público.

No Inquérito Civil serão colhidos os elementos prévios e indispensáveis ao exercício responsável da ação civil pública, devendo o órgão do Ministério Público acolher peças de contestação, indicação de testemunhas de defesa, pedido de alegações escritas ou orais e outros semelhantes, tudo em obediência ao princípio da busca da verdade real.

É nula a homologação de pedido de arquivamento de Inquérito Civil Público destinado a apurar dano ambiental, pelo Conselho Superior do Ministério Público, à míngua de análise da inconformidade manifestada pelo compromitente quanto ao teor do ajuste.

Ao rejeitar a promoção de arquivamento o Conselho Superior desde logo designará outro órgão do Ministério Público para propor a ação.

Questões Relacionadas

Q174215•
Direitos Difusos e Coletivos•
Inquérito civil•
CESPE CEBRASPE•
DPE PI•
Defensor Público

A respeito do inquérito civil, assinale a opção correta.

Se, no curso de um inquérito civil, sobrevier um compromisso de ajustamento de conduta, os colegitimados que discordarem da solução estarão impedidos de propor eventuais ações civis públicas.

Quando um inquérito civil é arquivado, ele gera direito adquirido.

O encerramento de um inquérito civil caracteriza-se pela decisão do membro do MP em arquivá-lo.

O inquérito civil pode ser instaurado para investigar um estado de coisas, como a poluição de um rio, ou uma situação permanente.

O prazo de tramitação de um inquérito civil é de trinta dias, prorrogáveis por mais trinta dias.

Q236059•
Direitos Difusos e Coletivos•
Inquérito civil•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça

O arquivamento do inquérito civil

deve ser homologado judicialmente.

não necessita de homologação de nenhum Órgão ou Poder.

obsta o ajuizamento da ação civil pública pelo Ministério Público ou qualquer outro co-legitimado.

não impede que o Promotor de Justiça que promoveu o arquivamento funcione como custus legis em eventual ação proposta com base nos mesmos fatos por outro membro da instituição ou por uma entidade co-legitimada.

faz com que volte a correr a decadência em matéria de danos ao consumidor, por defeitos ou vícios do produto ou serviço.

Q233368•
Direitos Difusos e Coletivos•
Inquérito civil•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça

Analise as seguintes afirmações a respeito do Inquérito Civil:
I. aplica-se a publicidade dos atos praticados, com exceção dos casos em que haja sigilo legal ou em que a publicidade possa acarretar prejuízo às investigações, casos em que a decretação do sigilo legal deverá ser motivada;

II. o membro do Ministério Público responsável pelo Inquérito poderá prestar informações, inclusive aos meios de comunicação social, a respeito das providências adotadas para apuração de fatos em tese ilícitos, externando, desde logo, seu posicionamento quanto aos fatos em apuração;

III. a publicidade inclui o direito de vista dos autos em Secretaria, mas não a extração de cópias, que poderá ser suprida por certidão a ser deferida mediante requerimento fundamentado do interessado;

IV. a restrição à publicidade deverá ser decretada em decisão motivada, para fins do interesse público, e poderá ser, conforme o caso, limitada a determinadas pessoas, provas, informações, dados, períodos ou fases, cessando quando extinta a causa jurídica que a motivou.
Está correto apenas o contido em

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