Uma certidão positiva de dívida ativa sem efeitos de negativa, obtida do fisco e...

Questão de Direito Tributário da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso MPE AM (2007). Confira a resolução completa abaixo:

Q230384•
Direito Tributário•
Dívida Ativa e Certidões Negativas•
CESPE CEBRASPE•
MPE AM•
Promotor de Justiça

Uma certidão positiva de dívida ativa sem efeitos de negativa, obtida do fisco estadual, corresponde a uma certidão de que conste a existência de créditos

não vencidos.

em curso de cobrança executiva, em que esteja em curso o exame de embargos à execução.

cuja exigibilidade esteja suspensa por moratória decretada.

cuja exigibilidade esteja suspensa por decisão em mandado de segurança.

cuja exigibilidade esteja suspensa por decisão em ação ordinária.

Questões Relacionadas

Q227858•
Direito Tributário•
Dívida Ativa e Certidões Negativas•
FCC•
PGE AM•
Procurador do Estado

Quanto ao prazo legal para fornecimento de certidão negativa de débitos tributários, é correto afirmar que

o prazo é de até 90 dias, de acordo com o Código Tributário Nacional.

a repartição possui o prazo de 30 dias para sua emissão, se não for constatado nenhum débito tributário.

a repartição possui o prazo de 10 dias para sua emissão, contados da data da entrada do requerimento na repartição.

não existe prazo legal para o fornecimento, devendo, contudo, ser observada a ordem de chegada dos pedidos formulados.

o prazo de 30 dias para emissão é contado a partir da quitação do último débito tributário inscrito na dívida ativa.

Q236210•
Direito Tributário•
Dívida Ativa e Certidões Negativas•
VUNESP•
MPE ES•
Promotor de Justiça

De acordo com a Lei de Execução Fiscal, à Dívida Ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza, aplicamse as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária.

Q164068•
Direito Tributário•
Dívida Ativa e Certidões Negativas•
ESAF•
Receita Federal•
Auditor Fiscal da Receita Federal

Sobre a inscrição em dívida ativa tributária, assinale a opção incorreta.

A inscrição em dívida ativa, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita, no caso dos tributos de competência da União, pela Procuradoria da Fazenda Nacional.

Trata-se do único ato de controle de legalidade, efetuado sobre o crédito tributário já constituído, que se realiza pela apreciação crítica dos profssionais legalmente competentes.

O exame prévio efetuado para a inscrição em dívida ativa constitui uma garantia ao cidadão de que aquele crédito, originário de uma obrigação não adimplida em tempo e forma devidos, foi devidamente apurado e teve sua existência confrmada por meio do controle administrativo de sua legalidade e legitimidade.

Exige-se a notifcação do sujeito passivo da lavratura da notifcação do débito, da inscrição em dívida ativa e da extração da respectiva certidão, sob pena de nulidade

A Fazenda Nacional pode, graças à autorização contida em Portaria Ministerial do Ministro de Estado da Fazenda, deixar de inscrever em Dívida Ativa da União débitos consolidados de um mesmo sujeito passivo inferiores a determinado valor.

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