NÃO cabe ao Estado instituir imposto sobre

✂️ a) circulação de mercadorias.

✂️ b) transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens e direitos.

✂️ c) prestação de serviços de comunicação.

✂️ d) prestação de serviços de transporte municipal.

✂️ e) prestação de serviços de transporte interestadual.

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