Q230438 | Direito Processual Penal, Apelação, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SPAssinale a afirmativa incorreta, em relação ao recurso de apelação no processo penal: a) o assistente da acusação pode interpor apelação, mesmo se o Ministério Público não recorreu. b) o Promotor de Justiça pode desistir parcialmente do seu inconformismo nas razões recursais, mudando o seu entendimento firmado no ato de interposição do recurso. c) no caso de concurso de agentes, a decisão favorável ao réu apelante pode aproveitar o corréu, se fundada em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal. d) a interposição da apelação admite os efeitos devolutivo, suspensivo, e extensivo. e) no procedimento sumaríssimo, cabe o recurso de apelação da decisão que rejeitar a denúncia ou a queixa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro