Com base no que dispõe a lei sobre a organização, as atribuições e o estatuto do...

Questão de Legislação do Ministério Público da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso MPE RO (2010). Confira a resolução completa abaixo:

Q230447•
Legislação do Ministério Público•
Legislação do Ministério Público da União MPU•
CESPE CEBRASPE•
MPE RO•
Promotor de Justiça

Com base no que dispõe a lei sobre a organização, as atribuições e o estatuto do MPU, assinale a opção correta.

No caso de recusa à execução de lei federal, compete ao procurador-geral da República propor ao STJ a representação para intervenção federal nos estados e no DF, sendo vedada a delegação da competência.

Compete ao corregedor-geral do Ministério Público Federal o ajuizamento de ação penal pública contra o procurador-geral da República em exercício do cargo.

Os órgãos de defesa dos direitos constitucionais do cidadão não podem promover em juízo a defesa de direitos individuais lesados.

É indelegável a atribuição conferida ao procurador-geral da República para dirimir conflitos de atribuição entre integrantes de ramos diferentes do MPU.

O procurador-geral da República designa o vice-procuradorgeral da República, que o substitui em seus impedimentos e o sucede em caso de vacância.

Questões Relacionadas

Q232822•
Legislação do Ministério Público•
Legislação do Ministério Público da União MPU•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça

Considere que um promotor de justiça de determinado estado da Federação tenha requisitado a instauração de inquérito policial e que, no curso da investigação, o delegado constate indício de que membro do MPU tenha cometido infração penal. Nessa situação, com base na Lei Complementar n.º 75/1993,

os autos deverão ser remetidos ao procurador-geral da República para as providências pertinentes.

o membro do MPU deverá ser indiciado, e o delegado continuará a investigação.

o promotor de justiça deverá continuar a investigação.

o procurador de justiça do estado deverá dar continuidade à investigação.

o procurador regional da República deverá dar continuidade à investigação

Q244862•
Legislação do Ministério Público•
Legislação do Ministério Público da União MPU•
CESPE CEBRASPE•
MPU•
Técnico Tecnologia da Informação e Comunicação

Considerando a Lei Complementar n.º 75/1993 e os princípios institucionais do MP, julgue os itens a seguir.

O procurador- geral da República é também o procurador- geral eleitoral.

Certo

Errado

Q248105•
Legislação do Ministério Público•
Legislação do Ministério Público da União MPU•
CESPE CEBRASPE•
MPU•
Técnico de Informática

Com relação às atribuições, à investidura e à destituição dos
procuradores-gerais, julgue os próximos itens.

Em caso de reintegração de membro do MPU na carreira, ele deve ser ressarcido de apenas metade dos vencimentos e das vantagens que deixou de receber, não sendo contado o tempo de serviço referente ao afastamento para fins de aposentadoria.

Certo

Errado

Notificações

Nada por aqui

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Q232822•
Legislação do Ministério Público•
Legislação do Ministério Público da União MPU•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça

os autos deverão ser remetidos ao procurador-geral da República para as providências pertinentes.

o membro do MPU deverá ser indiciado, e o delegado continuará a investigação.

o promotor de justiça deverá continuar a investigação.

o procurador de justiça do estado deverá dar continuidade à investigação.

o procurador regional da República deverá dar continuidade à investigação

Q244862•
Legislação do Ministério Público•
Legislação do Ministério Público da União MPU•
CESPE CEBRASPE•
MPU•
Técnico Tecnologia da Informação e Comunicação

Considerando a Lei Complementar n.º 75/1993 e os princípios institucionais do MP, julgue os itens a seguir.

O procurador- geral da República é também o procurador- geral eleitoral.

Certo

Errado

Q248105•
Legislação do Ministério Público•
Legislação do Ministério Público da União MPU•
CESPE CEBRASPE•
MPU•
Técnico de Informática

Com relação às atribuições, à investidura e à destituição dos
procuradores-gerais, julgue os próximos itens.

Certo

Errado

Q230447•Legislação do Ministério Público•Legislação do Ministério Público da União MPU•CESPE CEBRASPE•MPE RO•Promotor de Justiça

Q230447•
Legislação do Ministério Público•
Legislação do Ministério Público da União MPU•
CESPE CEBRASPE•
MPE RO•
Promotor de Justiça