Questões Direito Eleitoral

De acordo com a Lei 9265/1996, as ações de impugnação de mandato eletivo por abuso d...

Responda: De acordo com a Lei 9265/1996, as ações de impugnação de mandato eletivo por abuso do poder econômico, corrupção ou fraude estão entre os atos considerados necessários ao exercício da cidadania ...

1Q230453 | Direito Eleitoral, Promotor de Justiça, MPE SC, MPE SC

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De acordo com a Lei 9265/1996, as ações de impugnação de mandato eletivo por abuso do poder econômico, corrupção ou fraude estão entre os atos considerados necessários ao exercício da cidadania e, por isso, são gratuitos.

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