Questões Direito Processual Penal Atos judiciais decisões interlocutórias

O juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar indícios da existênci...

Responda: O juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar indícios da existência de causa excludente da ilicitude do fato.


Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade.