Questões Direito Tributário

A teor de Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal (n. 24), não se tipifica cri...

Responda: A teor de Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal (n. 24), não se tipifica crime algum contra a ordem tributária antes do lançamento definitivo do tributo.

1Q230470 | Direito Tributário, Promotor de Justiça, MPE SC, MPE SC

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A teor de Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal (n. 24), não se tipifica crime algum contra a ordem tributária antes do lançamento definitivo do tributo.

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