1Q230492 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR Sobre classificação, modalidades ou espécies de atos administrativos, assinale a alternativa correta: ✂️ a) O termo de ajustamento de conduta (TAC), previsto na Lei nº 7347/85, realizado pelo Ministério Público, é exemplo de ato administrativo ordinatório; ✂️ b) A audiência pública realizada pelo Ministério Público é exemplo de ato administrativo classificado pela doutrina administrativista como administrativo-judicial; ✂️ c) A recomendação administrativa, expedida pelo Ministério Público a destinatários externos, é exemplo de ato administrativo individual; ✂️ d) Ofícios Circulares expedidos pela Corregedoria-Geral do Ministério Público são exemplos atos administrativos negociais; ✂️ e) No caso de a pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público deixar de observar o disposto na Lei nº 12.527/11 (“Lei de Acesso à Informação”), o correspondente ato administrativo de suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo não superior a 2 (dois) anos é tido como ordinatório. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro