Questões Direito Processual Penal

Considere as seguintes afirmações sobre a responsabilidade penal dos Prefeitos....

Responda: Considere as seguintes afirmações sobre a responsabilidade penal dos Prefeitos.I - O exercício do cargo e das funções de Prefeito asseguram-lhe inimputabilidade e prerrogativa de foro, de m...


1Q230589 | Direito Processual Penal, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

Considere as seguintes afirmações sobre a responsabilidade penal dos Prefeitos.

I - O exercício do cargo e das funções de Prefeito asseguram-lhe inimputabilidade e prerrogativa de foro, de modo que somente os Tribunais Regionais podem julgar o Chefe do Executivo local.

II - Sendo a infração cometida no exercício funcional, prevalece a competência especial por prerrogativa de função, mesmo depois de encerrado o exercício do mandato.

III - O Prefeito, durante seu mandato, goza de prerrogativa de foro em relação às infrações cometidas antes do exercício na função.

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