Questões Direitos Humanos Lei 8080 90

As ações e serviços públicos de saúde e os serviços pri- vados contratados ou conve...

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Q230594 | Direitos Humanos, Lei 8080 90, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

As ações e serviços públicos de saúde e os serviços pri- vados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas na Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios:

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