Questões Direito Ambiental Proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais

A Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei n. 9.433/97) outorgou aos usuários da águ...

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1Q230600 | Direito Ambiental, Proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais, Promotor de Justiça, MPE SC, FEPESE

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Analise os enunciados das Questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

A Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei n. 9.433/97) outorgou aos usuários da água e à sociedade civil organizada poderes deliberativos a respeito das atividades que possam afetar a quantidade e a qualidade das águas.
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