Para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, o Poder Público A) não poderá definir nas unidades da Federação espaços territoriais e seus componentes a serem protegidos, por violar o princípio federativo. B) poderá exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade. C) só poderá controlar a produção, comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, que é bem indisponível, mas não dos que, apenas, comprometerem a qualidade de vida, por ferir princípios que norteiam a ordem econômica disciplinada pela Constituição Federal. D) poderá promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino, salvo o superior, para não ferir a autonomia universitária. E) poderá exigir compensação financeira, mas não a recuperação do meio ambiente degradado pela exploração de recursos minerais.

B) poderá exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.

Questões Direitos Difusos e Coletivos Direito Ambiental

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1Q230611 | Direitos Difusos e Coletivos, Direito Ambiental, Promotor de Justiça, MPE AL, FCC

Para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, o Poder Público

✂️ a) não poderá definir nas unidades da Federação espaços territoriais e seus componentes a serem protegidos, por violar o princípio federativo.
✂️ b) poderá exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.
✂️ c) só poderá controlar a produção, comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, que é bem indisponível, mas não dos que, apenas, comprometerem a qualidade de vida, por ferir princípios que norteiam a ordem econômica disciplinada pela Constituição Federal.
✂️ d) poderá promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino, salvo o superior, para não ferir a autonomia universitária.
✂️ e) poderá exigir compensação financeira, mas não a recuperação do meio ambiente degradado pela exploração de recursos minerais.