Assinale a opção correta de acordo com o entendimento firmado na jurisprudência ...

Questão de Direitos Difusos e Coletivos da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso MPE RO (2010). Confira a resolução completa abaixo:

Assinale a opção correta de acordo com o entendimento firmado na jurisprudência a respeito da atuação do MP.