Tavares é dono de um bar em local de intensa atividade noturna. Devido ao reduzido espaço na parte interna de seu estabelecimento, Tavares costuma colocar mesas na calçada em frente ao bar e na área lateral deste. Com o passar do tempo, visando proporcionar maior conforto aos seus clientes, Tavares decidiu cercar e cobrir a área pública, incorporando-a ao seu estabelecimento. Informados da situação, os fiscais da prefeitura autuaram Tavares por invasão de área pública, concedendo-lhe prazo para que sanasse a ilegalidade. Tavares, contudo, quedou-se inerte. Vencido o prazo concedido pela prefeitura para a regularização da situação, observados os devidos procedimentos legais, os fiscais demoliram a construção em área pública. Tendo como referência a situação hipotética acima, assinale a opção correta. A) No caso apresentado, a administração pública valeu-se de seu poder hierárquico. B) Os fiscais agiram acertadamente, visto que, após juízo de discricionariedade, praticaram o ato que entenderam mais apropriado para o caso. C) A prefeitura deveria ter ingressado com ação demolitória em juízo, uma vez que, em estado democrático de direito, ninguém deve ser privado de seus bens sem o devido processo legal. D) A prefeitura agiu com acerto, pois a administração pública pode valer-se de seus poderes administrativos para impor limites ao exercício de direitos e liberdades individuais e, assim, evitar danos à coletividade, sem ter de recorrer ao Poder Judiciário. E) Caso Tavares estivesse ocupando a área por mais de cinco anos, o direito de a administração pública questionar a ocupação estaria prescrito, e Tavares poderia incorporar a área pública a seu estabelecimento.

Questões Direito Administrativo Regime jurídico administrativo

Tavares é dono de um bar em local de intensa atividade noturna. Devido ao reduzido ...

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1Q230712 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Promotor de Justiça, MPE RN, CESPE CEBRASPE

Tavares é dono de um bar em local de intensa atividade noturna. Devido ao reduzido espaço na parte interna de seu estabelecimento, Tavares costuma colocar mesas na calçada em frente ao bar e na área lateral deste. Com o passar do tempo, visando proporcionar maior conforto aos seus clientes, Tavares decidiu cercar e cobrir a área pública, incorporando-a ao seu estabelecimento. Informados da situação, os fiscais da prefeitura autuaram Tavares por invasão de área pública, concedendo-lhe prazo para que sanasse a ilegalidade. Tavares, contudo, quedou-se inerte. Vencido o prazo concedido pela prefeitura para a regularização da situação, observados os devidos procedimentos legais, os fiscais demoliram a construção em área pública.

Tendo como referência a situação hipotética acima, assinale a opção correta.

✂️ a) No caso apresentado, a administração pública valeu-se de seu poder hierárquico.
✂️ b) Os fiscais agiram acertadamente, visto que, após juízo de discricionariedade, praticaram o ato que entenderam mais apropriado para o caso.
✂️ c) A prefeitura deveria ter ingressado com ação demolitória em juízo, uma vez que, em estado democrático de direito, ninguém deve ser privado de seus bens sem o devido processo legal.
✂️ d) A prefeitura agiu com acerto, pois a administração pública pode valer-se de seus poderes administrativos para impor limites ao exercício de direitos e liberdades individuais e, assim, evitar danos à coletividade, sem ter de recorrer ao Poder Judiciário.
✂️ e) Caso Tavares estivesse ocupando a área por mais de cinco anos, o direito de a administração pública questionar a ocupação estaria prescrito, e Tavares poderia incorporar a área pública a seu estabelecimento.

💬 Comentários

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Por Ingrid Nunes em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: d)

No caso apresentado, os fiscais agiram corretamente ao demolir a construção em área pública após Tavares não ter regularizado a situação dentro do prazo concedido pela prefeitura. Isso porque a administração pública possui poderes administrativos para impor limites ao exercício de direitos individuais, visando evitar danos à coletividade.

Neste contexto, a atuação da administração pública se deu no exercício do poder de polícia, que é a faculdade de a administração pública condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais em prol do interesse coletivo. Assim, a prefeitura agiu dentro de suas competências administrativas ao demolir a construção irregular.

Portanto, a opção correta é a alternativa d), pois a administração pública pode, sim, valer-se de seus poderes administrativos para impor limites ao exercício de direitos individuais, sem a necessidade de recorrer ao Poder Judiciário, desde que respeitados os devidos procedimentos legais.

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