Ingrid Nunes
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: d)
No caso apresentado, os fiscais agiram corretamente ao demolir a construção em área pública após Tavares não ter regularizado a situação dentro do prazo concedido pela prefeitura. Isso porque a administração pública possui poderes administrativos para impor limites ao exercício de direitos individuais, visando evitar danos à coletividade.
Neste contexto, a atuação da administração pública se deu no exercício do poder de polícia, que é a faculdade de a administração pública condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais em prol do interesse coletivo. Assim, a prefeitura agiu dentro de suas competências administrativas ao demolir a construção irregular.
Portanto, a opção correta é a alternativa d), pois a administração pública pode, sim, valer-se de seus poderes administrativos para impor limites ao exercício de direitos individuais, sem a necessidade de recorrer ao Poder Judiciário, desde que respeitados os devidos procedimentos legais.
No caso apresentado, os fiscais agiram corretamente ao demolir a construção em área pública após Tavares não ter regularizado a situação dentro do prazo concedido pela prefeitura. Isso porque a administração pública possui poderes administrativos para impor limites ao exercício de direitos individuais, visando evitar danos à coletividade.
Neste contexto, a atuação da administração pública se deu no exercício do poder de polícia, que é a faculdade de a administração pública condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais em prol do interesse coletivo. Assim, a prefeitura agiu dentro de suas competências administrativas ao demolir a construção irregular.
Portanto, a opção correta é a alternativa d), pois a administração pública pode, sim, valer-se de seus poderes administrativos para impor limites ao exercício de direitos individuais, sem a necessidade de recorrer ao Poder Judiciário, desde que respeitados os devidos procedimentos legais.