Sobre Execução Penal e seus incidentes, assinale a opção incorreta: A) É cabível a regressão do regime de cumprimento de pena, do semiaberto para o fechado, ao apenado beneficiado com saída temporária que danificar, de qualquer forma, o dispositivo de monitoramento eletrônico; B) O apenado que descumprir os últimos 10 (dez) dias de pena restritiva de direito, estará sujeito à conversão da reprimenda em privativa de liberdade, pelo tempo que resta a cumprir; C) O juízo de execução penal possui competência para interditar estabelecimento penal, sob sua jurisdição, que estiver funcionando em condições inadequadas; D) É condição legal para a progressão de regime de cumprimento de pena, que o condenado por crime contra a administração pública repare o dano causado ou devolva o produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais; E) O Conselho Penitenciário tem legitimidade para suscitar incidente de desvio de execução.

B) O apenado que descumprir os últimos 10 (dez) dias de pena restritiva de direito, estará sujeito à conversão da reprimenda em privativa de liberdade, pelo tempo que resta a cumprir;

Questões Direito Processual Penal Lei de Execução Penal LEP

Sobre Execução Penal e seus incidentes, assinale a opção incorreta:

Responda: Sobre Execução Penal e seus incidentes, assinale a opção incorreta:

1Q230713 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Sobre Execução Penal e seus incidentes, assinale a opção incorreta:

✂️ a) É cabível a regressão do regime de cumprimento de pena, do semiaberto para o fechado, ao apenado beneficiado com saída temporária que danificar, de qualquer forma, o dispositivo de monitoramento eletrônico;
✂️ b) O apenado que descumprir os últimos 10 (dez) dias de pena restritiva de direito, estará sujeito à conversão da reprimenda em privativa de liberdade, pelo tempo que resta a cumprir;
✂️ c) O juízo de execução penal possui competência para interditar estabelecimento penal, sob sua jurisdição, que estiver funcionando em condições inadequadas;
✂️ d) É condição legal para a progressão de regime de cumprimento de pena, que o condenado por crime contra a administração pública repare o dano causado ou devolva o produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais;
✂️ e) O Conselho Penitenciário tem legitimidade para suscitar incidente de desvio de execução.