Nos termos da legislação específica (Lei nº 11.079/2004), na contratação de parceria público-privada (PPP) devem ser observadas algumas diretrizes. Assinale a opção INCORRETA, ou seja, aquela que não traduz uma dessas diretrizes legais. A) Indelegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas do Estado. B) Sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas dos projetos de parceria. C) Respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes privados incumbidos da sua execução. D) Eliminação de riscos e securitização de eventuais prejuízos em relação ao contratante público.

D) Eliminação de riscos e securitização de eventuais prejuízos em relação ao contratante público.

Questões Direito Administrativo Contratos Administrativos

Nos termos da legislação específica (Lei nº 11.079/2004), na contratação de parceria...

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1Q230736 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Promotor de Justiça, MPE MG, FUNDEP

Nos termos da legislação específica (Lei nº 11.079/2004), na contratação de parceria público-privada (PPP) devem ser observadas algumas diretrizes. Assinale a opção INCORRETA, ou seja, aquela que não traduz uma dessas diretrizes legais.

✂️ a) Indelegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas do Estado.
✂️ b) Sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas dos projetos de parceria.
✂️ c) Respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes privados incumbidos da sua execução.
✂️ d) Eliminação de riscos e securitização de eventuais prejuízos em relação ao contratante público.