A coisa julgada no processo penal se dá para se evitar o bis in idem, pois não pode haver dois julgamentos sobre o mesmo caso, já que ninguém pode ser processado duas vezes pelo mesmo fato. Sobre o tema, é correto afrmar que: A) havendo duas demandas criminais, uma já decidida, com identidade de pedido, partes e causa de pedir, estamos diante de uma coisa julgada, sendo certo que o pedido pode ser de qualquer natureza; B) havendo coisa julgada, a parte interessada deve entrar com a exceção própria; caso contrário, se dará a preclusão, não havendo mais possibilidade de questionamento; C) além do fato principal, pode ser objeto da exceção de coisa julgada a fundamentação da sentença e fatos prejudiciais, desde que correspondentes à imputação, considerando-se o favor rei; D) caso haja o julgamento de duas ações idênticas, o segundo julgamento é nulo, mas a parte do primeiro julgamento não atingido pela coisa julgada permanece gerando efeitos; E) o processamento da exceção de coisa julgada tem uma disciplina própria e específca, e, se o juiz acolhe a exceção, cabe recurso em sentido estrito.

D) caso haja o julgamento de duas ações idênticas, o segundo julgamento é nulo, mas a parte do primeiro julgamento não atingido pela coisa julgada permanece gerando efeitos;

Questões Direito Processual Penal Sentença e Coisa Julgada

A coisa julgada no processo penal se dá para se evitar o bis in idem, pois não pode...

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1Q230790 | Direito Processual Penal, Sentença e Coisa Julgada, Promotor de Justiça, MPE RJ, FUJB

A coisa julgada no processo penal se dá para se evitar o bis in idem, pois não pode haver dois julgamentos sobre o mesmo caso, já que ninguém pode ser processado duas vezes pelo mesmo fato. Sobre o tema, é correto afrmar que:

✂️ a) havendo duas demandas criminais, uma já decidida, com identidade de pedido, partes e causa de pedir, estamos diante de uma coisa julgada, sendo certo que o pedido pode ser de qualquer natureza;
✂️ b) havendo coisa julgada, a parte interessada deve entrar com a exceção própria; caso contrário, se dará a preclusão, não havendo mais possibilidade de questionamento;
✂️ c) além do fato principal, pode ser objeto da exceção de coisa julgada a fundamentação da sentença e fatos prejudiciais, desde que correspondentes à imputação, considerando-se o favor rei;
✂️ d) caso haja o julgamento de duas ações idênticas, o segundo julgamento é nulo, mas a parte do primeiro julgamento não atingido pela coisa julgada permanece gerando efeitos;
✂️ e) o processamento da exceção de coisa julgada tem uma disciplina própria e específca, e, se o juiz acolhe a exceção, cabe recurso em sentido estrito.