Com relação ao mandado de segurança em matéria penal, assinale a opção correta à...

Questão de Direito Processual Penal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso MPE RO (2008). Confira a resolução completa abaixo:

Q230810•
Direito Processual Penal•
Mandado de Segurança•
CESPE CEBRASPE•
MPE RO•
Promotor de Justiça

Com relação ao mandado de segurança em matéria penal, assinale a opção correta à luz do entendimento do STJ.

O MP não possui legitimidade para propor ação mandamental com o fim de conferir efeito suspensivo a recurso de agravo em execução.

Cabe mandado de segurança contra decisão que concede, nega ou revoga suspensão condicional do processo.

A competência para a apreciação do mandado de segurança em matéria penal é fixada em razão da competência jurisdicional, e não da autoridade da qual emanou o ato combatido.

A comprovação do direito líquido e certo não é condição intransponível à concessão do mandado de segurança em matéria penal.

É cabível mandado de segurança interposto por pessoa interessada, com a finalidade de impugnar o ato judicial que, acolhendo promoção do MP, determinou o arquivamento de inquérito policial.

Questões Relacionadas

Q64885•
Direito Processual Penal•
Mandado de Segurança

Uma autoridade policial determinou a instauração de inquérito policial para apurar a prática de suposto crime de homicídio. Entretanto, realizadas as necessárias diligências, constatou-se que a punibilidade estava extinta em razão da prescrição.

Nessa situação,

é cabível recurso em sentido estrito com o objetivo de trancar o inquérito policial, mas somente após a decisão que recebe a denúncia.

não há instrumento processual capaz de trancar o inquérito policial.

poderá ser impetrado habeas corpus com o objetivo de trancar o inquérito policial.

poderá ser impetrado mandado de segurança contra o ato da autoridade policial para trancar o inquérito policial.

é cabível recurso de apelação com o objetivo de trancar o inquérito policial, mas somente em caso de sentença penal condenatória.

Q64886•
Direito Processual Penal•
Mandado de Segurança

Da decisão que indeferir a habilitação do assistente de acusação, caberá

recurso em sentido estrito.

apelação criminal.

embargos infringentes.

embargos de nulidade.

mandado de segurança.

Q64888•
Direito Processual Penal•
Mandado de Segurança

Contra a decisão que relaxa prisão em flagrante cabe:

Notificações

Nada por aqui

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MPE RO•
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