Marcos de Castro
EQUIPE
07/01/2025 • 23:55
Gabarito: c)
O Direito Penal Militar é um ramo do direito que trata dos crimes cometidos por militares no exercício de suas funções ou em conexão com o serviço militar. Vamos analisar cada uma das opções:
a) Errado. Os crimes contra a administração militar podem ser cometidos tanto por militares quanto por civis, sendo considerados crimes militares próprios.
b) Errado. No Direito Penal Militar, o Código Penal Militar (CPM) adota a teoria da atividade para determinar o lugar do crime, e não a teoria da ubiquidade. Além disso, a teoria da atividade é aplicada tanto para crimes comissivos quanto para omissivos.
c) Correto. O Código Penal Militar admite a retroatividade da lei mais benigna, estabelecendo que a norma penal posterior que favorecer o agente deve ser aplicada retroativamente, mesmo após sentença condenatória irrecorrível. Para determinar qual norma é mais benigna, a lei posterior e a anterior devem ser analisadas separadamente.
d) Errado. No sistema penal castrense, a ação penal pode ser pública e incondicionada ou condicionada à representação, a depender do tipo de crime previsto no CPM.
e) Errado. Nas infrações penais conexas, a declaração de extinção da punibilidade de um dos delitos não impede que este agrave a pena resultante dos demais delitos da conexão, pois cada crime é analisado separadamente em relação à sua punição.
Portanto, a opção correta com base no direito penal militar é a alternativa c).
O Direito Penal Militar é um ramo do direito que trata dos crimes cometidos por militares no exercício de suas funções ou em conexão com o serviço militar. Vamos analisar cada uma das opções:
a) Errado. Os crimes contra a administração militar podem ser cometidos tanto por militares quanto por civis, sendo considerados crimes militares próprios.
b) Errado. No Direito Penal Militar, o Código Penal Militar (CPM) adota a teoria da atividade para determinar o lugar do crime, e não a teoria da ubiquidade. Além disso, a teoria da atividade é aplicada tanto para crimes comissivos quanto para omissivos.
c) Correto. O Código Penal Militar admite a retroatividade da lei mais benigna, estabelecendo que a norma penal posterior que favorecer o agente deve ser aplicada retroativamente, mesmo após sentença condenatória irrecorrível. Para determinar qual norma é mais benigna, a lei posterior e a anterior devem ser analisadas separadamente.
d) Errado. No sistema penal castrense, a ação penal pode ser pública e incondicionada ou condicionada à representação, a depender do tipo de crime previsto no CPM.
e) Errado. Nas infrações penais conexas, a declaração de extinção da punibilidade de um dos delitos não impede que este agrave a pena resultante dos demais delitos da conexão, pois cada crime é analisado separadamente em relação à sua punição.
Portanto, a opção correta com base no direito penal militar é a alternativa c).