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São modalidades que extinguem o crédito tributário, exceto:

Q230867 • Direito Tributário • Suspensão do Crédito Tributário • MPE MS • MPE MS • Promotor de Justiça

São modalidades que extinguem o crédito tributário, exceto:

a) a compensação;
b) a concessão de liminar em ação cautelar inominada;
c) a dação em pagamento de bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei;
d) a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa;
e) a conversão de depósito em renda.

Questões sobre Suspensão do Crédito Tributário

1

Q1103567 • Direito Tributário • Suspensão do Crédito Tributário • ESDN • Câmara de Duartina SP • Procurador Jurídico • 2026
São causas de suspensão do crédito tributário:
- a) Moratória; concessão de medida liminar ou de tutela antecipada em outras espécies de ação judicial e parcelamento.
- b) Moratória; decisão administrativa irreformável e anistia.
- c) Anistia e isenção.
- d) Pagamento, compensação e remissão.
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2

Q1099922 • Direito Tributário • Suspensão do Crédito Tributário • INAZ do Pará • Prefeitura de Mazagão AP • Auditor Fiscal • 2026
No regime jurídico do crédito tributário, a disciplina normativa das causas que interferem em sua constituição, exigibilidade, exclusão ou extinção não se organiza por critérios meramente terminológicos, mas por distinções técnicas que produzem consequências próprias quanto ao nascimento da obrigação, à formalização do crédito, à possibilidade de cobrança e à própria subsistência do vínculo jurídico tributário.
Nesse contexto, a correta compreensão de institutos como lançamento, suspensão da exigibilidade, exclusão do crédito, extinção, isenção, anistia, remissão e decadência exige análise conceitual rigorosa, apta a evitar aproximações indevidas entre categorias que, embora correlatas, não se equivalem em seus pressupostos, efeitos e fundamentos.
Considerando o regime jurídico do crédito tributário e os institutos que interferem em sua constituição, exigibilidade, exclusão ou extinção, analise as alternativas a seguir e assinale a que está CORRETA.
- a) A decadência e a remissão constituem modalidades extintivas do crédito tributário fundadas, em essência, na mesma lógica jurídica, pois ambas impedem a persistência da pretensão fazendária em razão de circunstâncias supervenientes reconhecidas pela ordem normativa.
- b) A isenção e a anistia operam sobre planos jurídicos distintos: a primeira recai sobre o tributo e integra as hipóteses de exclusão do crédito tributário, enquanto a segunda recai sobre penalidades pecuniárias, não alcançando, em regra, o tributo principal, salvo disposição legal expressa.
- c) A suspensão da exigibilidade do crédito tributário impede a constituição do crédito enquanto perdurar a causa suspensiva, razão pela qual o lançamento regularmente iniciado deve ser sobrestado até o desaparecimento do respectivo fundamento legal.
- d) A exclusão do crédito tributário e sua extinção se distinguem apenas quanto ao momento procedimental em que reconhecidas, já que ambas pressupõem a prévia constituição definitiva do crédito e produzem, ao final, o mesmo resultado jurídico-material.
- e) O lançamento, por traduzir atividade administrativa vinculada destinada a constituir o crédito tributário, deixa de ser necessário quando a obrigação surge diretamente da ocorrência do fato gerador e a lei já define, de forma completa, seus elementos essenciais.
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3

Q1096374 • Direito Tributário • Suspensão do Crédito Tributário • IDECAN • PROCON RJ • Advogado • 2026
À luz da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), especificamente quanto às hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário previstas no art. 151, é correto afirmar que:
- a) A concessão de medida liminar em qualquer ação judicial extingue o crédito tributário definitivamente.
- b) A tutela antecipada, ainda que concedida em ação judicial, não produz efeito suspensivo sobre a exigibilidade do crédito tributário.
- c) Suspendem a exigibilidade do crédito tributário a concessão de medida liminar em mandado de segurança e a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial.
- d) Apenas a concessão de liminar em mandado de segurança suspende a exigibilidade do crédito tributário, não se aplicando tal efeito a outras espécies de ação judicial.
- e) A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por decisão judicial depende exclusivamente do trânsito em julgado da sentença.
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4

Q1096342 • Direito Tributário • Suspensão do Crédito Tributário • FAFIPA • Prefeitura de Rio Branco do Sul PR • Auditor Fiscal de Tributos Municipais • 2026
O Código Tributário Nacional (CTN) disciplina as regras relativas à moratória, estabelecendo as formas de concessão, requisitos, limites e hipóteses de revogação.

Com base nas disposições do Código Tributário Nacional acerca da moratória, assinale a alternativa CORREТА.
- a) A concessão de moratória em caráter individual gera direito adquirido ao contribuinte, não podendo ser revogada pela autoridade administrativa.
- b) A moratória suspende a exigibilidade do crédito tributário e somente pode ser concedida por lei, podendo ocorrer em caráter geral ou individual, desde que autorizada por lei.
- c) A moratória extingue definitivamente o crédito tributário, impedindo sua posterior cobrança pela Fazenda Pública.
- d) A moratória pode ser concedida mesmo nos casos em que se comprove a ocorrência de dolo, frau simulação por parte do sujeito passivo.
- e) A moratória pode ser concedida exclusivamente pela União, não podendo ser instituída pelos Estados, Distrito Federal ou Municípios.
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5

Q1095744 • Direito Tributário • Suspensão do Crédito Tributário • Instituto Legalle • Prefeitura de Ibiraiaras RS • Controlador Interno • 2026
De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), o crédito tributário pode ter sua exigibilidade suspensa nas hipóteses previstas em lei. Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta situações que suspendem a exigibilidade do crédito tributário.
- a) Concessão de medida liminar em mandado de segurança e parcelamento.
- b) Conversão de depósito em renda e a consignação em pagamento.
- c) Decisão judicial transitada em julgado e remissão.
- d) Dação em pagamento em bens imóveis e compensação.
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6

Q1093505 • Direito Tributário • Suspensão do Crédito Tributário • LEGALLE Concursos • Câmara de Carazinho RS • Procurador Legislativo • 2026
No âmbito do Direito Tributário, é fundamental ao Procurador Legislativo distinguir as causas que suspendem a exigibilidade do crédito tributário daquelas que o extinguem. Com base no Código Tributário Nacional (CTN), correlacione os termos da Coluna 1 com suas respectivas hipóteses, na Coluna 2:

Coluna 1:
(1) Suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, CTN).
(2) Extinção do crédito tributário (art. 156, CTN).

Coluna 2:
( ) Moratória e parcelamento.
( ) Compensação e transação.
( ) As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.
( ) A remissão e a consignação em pagamento julgada procedente.
( ) A concessão de medida liminar em mandado de segurança ou de tutela antecipada em outras espécies de ação judicial.
( ) A decadência e a prescrição.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?
- a) 1-2-1-2-1-2.
- b) 1-1-2-2-1-1.
- c) 2-2-1-1-2-2.
- d) 1-2-2-1-1-2.
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7

Q1086941 • Direito Tributário • Suspensão do Crédito Tributário • VUNESP • TJ RJ • Juiz
Assinale a alternativa em que estão presentes apenas causas extintivas do crédito tributário.
- a) O depósito do montante integral e o parcelamento.
- b) As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, e a moratória.
- c) A compensação e a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e nas condições estabelecidas em lei.
- d) A concessão de medida liminar em mandado de segurança e o pagamento.
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8

Q1083133 • Direito Tributário • Suspensão do Crédito Tributário • AMEOSC • Prefeitura de São José do Cedro SC • Auditor Fiscal de Tributos Municipais • 2025
Um contribuinte, após ser notificado de um lançamento de ofício, decide impugnar a cobrança administrativamente. No curso do processo, ele obtém uma medida liminar em mandado de segurança que determina a suspensão da exigibilidade do crédito. Registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A impugnação administrativa apresentada pelo contribuinte, por si só, já extingue o crédito tributário, resolvendo a obrigação.

(__)A concessão de medida liminar em mandado de segurança é uma das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário previstas no Código Tributário Nacional (CTN).

(__)O depósito do montante integral do crédito tributário em juízo é uma forma de exclusão do crédito, impedindo que a Fazenda Pública o inscreva em dívida ativa.

(__)Caso o contribuinte perca a ação judicial ao final, com a revogação da liminar, o crédito tributário volta a ser exigível, acrescido de juros de mora contados desde a data do vencimento original da obrigação.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
- a) V, F, V, F.
- b) F, V, F, V.
- c) F, F, V, V.
- d) V, V, F, F.
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9

Q1070619 • Direito Tributário • Suspensão do Crédito Tributário • FGV • OAB • Primeira Fase • 2025
Nova lei federal ordinária, pretendendo oferecer uma oportunidade para que os empregadores possam quitar suas dívidas de contribuição previdenciária patronal, criou um programa de parcelamento de dívidas desse tributo em até 90 (noventa) meses.

Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
- a) A nova lei, por não ser complementar, não poderia prever o parcelamento dessas dívidas de contribuições de seguridade social.
- b) O número máximo de meses de tal parcelamento extrapola o permitido pela Constituição Federal/88.
- c) O parcelamento das contribuições de seguridade social, por determinação da Constituição Federal/88, precisa ser acompanhado do pagamento de uma parcela inicial que represente 20% do valor total da dívida.
- d) A Constituição Federal, dada a relevância da seguridade social, veda a concessão de qualquer tipo de parcelamento de dívidas de contribuição previdenciária patronal.
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10

Q1069787 • Direito Tributário • Suspensão do Crédito Tributário • CEPERJ • SEFAZ RJ • Oficial de Fazenda
No que tange à suspensão do crédito tributário, é correto afirmar que:
- a) O depósito do montante tido como correto pelo contribuinte depositante, sempre que for veiculado em dinheiro, impede a Fazenda Pública de promover a execução fiscal correspondente.
- b) A interposição de reclamações deve ser feita nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.
- c) O contribuinte não pode impetrar mandado de segurança preventivo diante da ameaça de cobrança de tributo ilegal.
- d) O parcelamento independe de lei específica e exclui a incidência de juros.
- e) A moratória representa renúncia de receita porque incide sobre os juros de mora e o valor principal, bem como é concedida para recuperar o desenvolvimento de determinado setor.
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