Q230870 | Direito Eleitoral, Crimes Eleitorais, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR Em matéria eleitoral, assinale a alternativa incorreta: a) Cabe ação penal subsidiária da pública em crime eleitoral; b) Segundo entendimento do Tribunal Superior Eleitoral, para a configuração do crime de corrupção eleitoral previsto no art. 299 do Código Eleitoral, não se exige pedido expresso de voto, bastando a comprovação da finalidade de obter o voto; c) Não existem crimes eleitorais de ação penal pública condicionada à representação; d) A improcedência da ação de investigação judicial eleitoral obsta a propositura de ação penal quando tratarem dos mesmos fatos; e) Em matéria de crimes eleitorais há possibilidade de aplicação dos institutos da transação penal e da suspensão condicional do processo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro