1Q230947 | Direito Eleitoral, Registro de Candidatura, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GOAssinale a alternativa correta: ✂️ a) No processo de registro de candidatos, o partido que não o impugnou não tem legitimidade para recorrer da sentença que o deferiu, salvo se se cuidar de matéria constitucional. ✂️ b) Das decisões das juntas eleitorais não cabem recursos. ✂️ c) Enquanto o Tribunal Superior não decidir o recurso interposto contra a expedição do diploma, não poderá o diplomado exercer o mandato em toda sua plenitude. ✂️ d) Sempre que a lei não fixar prazo especial, o recurso deverá ser interposto em 5(cinco) dias da publicação do ato, resolução ou despacho. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro