Assinale a alternativa correta: A) O poder de polícia administrativa consiste na imposição exclusiva de deveres de abstenção aos indivíduos; B) A ausência de previsão legislativa expressa implica a impossibilidade de exercício do poder de polícia, não podendo a Administração Pública valer-se de princípios para tanto; C) A atividade de poder de polícia administrativa não apresenta natureza inovativa, mas meramente regulamentar, pelo que lhe é defesa a introdução de limitação ou constrangimento não autorizado no ordenamento positivo; D) É defeso à lei municipal delegar competência ao Executivo para fixar, por portaria, horário para comercialização de bebidas alcoólicas, porque o poder de polícia deve ser instaurado pela via legislativa, com a fixação de parâmetros concretos para seu exercício; E) O poder de polícia pode ser executado por sociedade de economia mista.

C) A atividade de poder de polícia administrativa não apresenta natureza inovativa, mas meramente regulamentar, pelo que lhe é defesa a introdução de limitação ou constrangimento não autorizado no ordenamento positivo;

Questões Direito Administrativo Poderes da Administração

Assinale a alternativa correta:

Responda: Assinale a alternativa correta:

1Q230956 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Promotor de Justiça, MPE MA, MPE MA

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) O poder de polícia administrativa consiste na imposição exclusiva de deveres de abstenção aos indivíduos;
✂️ b) A ausência de previsão legislativa expressa implica a impossibilidade de exercício do poder de polícia, não podendo a Administração Pública valer-se de princípios para tanto;
✂️ c) A atividade de poder de polícia administrativa não apresenta natureza inovativa, mas meramente regulamentar, pelo que lhe é defesa a introdução de limitação ou constrangimento não autorizado no ordenamento positivo;
✂️ d) É defeso à lei municipal delegar competência ao Executivo para fixar, por portaria, horário para comercialização de bebidas alcoólicas, porque o poder de polícia deve ser instaurado pela via legislativa, com a fixação de parâmetros concretos para seu exercício;
✂️ e) O poder de polícia pode ser executado por sociedade de economia mista.