Tendo em vista orientação de sua Procuradoria, Prefeito edita decreto que passa a proibir a instalação de mais de duas farmácias em cada rua do perímetro central urbano da cidade. O decreto municipal: A) é inconstitucional, porque agride o princípio da livre concorrência; B) é constitucional, porque editado sob o infuxo do poder de polícia municipal; C) é inconstitucional, porque ofende o princípio da função social da propriedade; D) é constitucional, porque ao Município cabe implementar a política de desenvolvimento urbano; E) é inconstitucional, porque intervenções dessa natureza são da competência dos Estados-membros.

A) é inconstitucional, porque agride o princípio da livre concorrência;

Questões Direito Administrativo Regime jurídico administrativo

Tendo em vista orientação de sua Procuradoria, Prefeito edita decreto que passa a p...

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1Q230990 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Promotor de Justiça, MPE RJ, FUJB

Tendo em vista orientação de sua Procuradoria, Prefeito edita decreto que passa a proibir a instalação de mais de duas farmácias em cada rua do perímetro central urbano da cidade. O decreto municipal:

✂️ a) é inconstitucional, porque agride o princípio da livre concorrência;
✂️ b) é constitucional, porque editado sob o infuxo do poder de polícia municipal;
✂️ c) é inconstitucional, porque ofende o princípio da função social da propriedade;
✂️ d) é constitucional, porque ao Município cabe implementar a política de desenvolvimento urbano;
✂️ e) é inconstitucional, porque intervenções dessa natureza são da competência dos Estados-membros.