Tendo em vista orientação de sua Procuradoria, Prefeito edita decreto que...

Tendo em vista orientação de sua Procuradoria, Prefeito edita decreto que passa a proibir a instalação de mais de duas farmácias em cada rua do perímetro central urbano da cidade. O decreto mun...

Q230990 • Direito Administrativo • Regime jurídico administrativo • FUJB • MPE RJ • Promotor de Justiça

Tendo em vista orientação de sua Procuradoria, Prefeito edita decreto que passa a proibir a instalação de mais de duas farmácias em cada rua do perímetro central urbano da cidade. O decreto municipal:

a) é inconstitucional, porque agride o princípio da livre concorrência;
b) é constitucional, porque editado sob o infuxo do poder de polícia municipal;
c) é inconstitucional, porque ofende o princípio da função social da propriedade;
d) é constitucional, porque ao Município cabe implementar a política de desenvolvimento urbano;
e) é inconstitucional, porque intervenções dessa natureza são da competência dos Estados-membros.

Questões sobre Regime jurídico administrativo

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Q1105252 • Direito Administrativo • Regime Jurídico Administrativo • Quadrix • CRECI 9 Região BA • PAS Agente Fiscal • 2026
Durante a atividade fiscalizatória, um servidor de conselho profissional identificou uma possível irregularidade praticada por uma empresa fiscalizada. O responsável pela empresa alegou conhecer pessoalmente o servidor e solicitou tratamento diferenciado, afirmando que a situação poderia ser “resolvida informalmente”, sem a lavratura de auto de infração.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta, de acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171/1994) e com os princípios constitucionais da Administração Pública.
- a) A eficiência administrativa autoriza o servidor a substituir o procedimento formal por solução verbal, desde que o resultado prático alcançado seja idêntico ao que seria obtido pelo rito institucional.
- b) O vínculo pessoal entre o servidor e o responsável pela empresa fiscalizada autoriza o tratamento diferenciado, desde que não envolva o recebimento de vantagem econômica pelo servidor.
- c) O servidor deve atuar com impessoalidade e moralidade, adotando as providências institucionais cabíveis para a apuração da irregularidade identificada, sem qualquer favorecimento pessoal, sob pena de violação do Código de Ética e dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública.
- d) A moralidade administrativa somente será violada caso o servidor omita a irregularidade em troca de vantagem econômica, sendo lícita a solução informal quando for motivada exclusivamente por razões de celeridade.
- e) O servidor poderá suspender as providências formais de autuação, caso o responsável pela empresa firme compromisso escrito de regularização, com prazo e condições objetivas de cumprimento, uma vez que o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil admite instrumentos consensuais como alternativa à atuação sancionatória, desde que o servidor utilize o conhecimento pessoal que possui do fiscalizado como critério para aferir a credibilidade e a seriedade do compromisso, em substituição à avaliação objetiva das condições estabelecidas.
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Q1104140 • Direito Administrativo • Regime Jurídico Administrativo • AMEOSC • Prefeitura de Dionísio Cerqueira SC • Monitor de Creche • 2022
Pedro é funcionário da empresa pública "KP condimentos", sendo que ele em todas as situações que pode quando tem contato com particulares, tem ações de promover seus próprios interesses pessoais ao invés da finalidade pública, ao qual está ligado o seu cargo público.
De acordo com o exemplo acima, o funcionário está infringindo qual dos princípios básicos da Administração Pública? Marque a alternativa CORRETA.
- a) Eficiência.
- b) Improbidade.
- c) Publicidade.
- d) Impessoalidade.
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Q1103912 • Direito Administrativo • Regime Jurídico Administrativo • AMEOSC • Prefeitura de Bandeirante SC • Auxiliar Administrativo • 2022
De acordo com Constituição Federal a Administração Pública deve obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência analise as questões abaixo e julgue a CORRETA.
- a) A Administração Pública é controlada pela sociedade, por meio dos políticos eleitos, seguem os conceitos básicos da Administração planejamento, organização, direção e controle.
- b) A administração pública assim como administração de empresas privada segue os conceitos básicos da administração, que visam apenas os interesses dos familiares e o lucro.
- c) Administração Pública, é determinada e voltada para o interesse privado.
- d) Administração Pública as receitas obtidas são provenientes da venda de seus produtos e serviços.
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Q1103315 • Direito Administrativo • Regime Jurídico Administrativo • Fundação CETAP • Prefeitura de Mãe do Rio PA • Guarda Civil • 2026
De acordo com o art. 29 da Lei Municipal n. 454/2005, ao entrar em exercício, o funcionário nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório. Analise os itens a seguir que tratam do procedimento de avaliação de sua aptidão e capacidade para o desempenho do cargo:

I- O chefe imediato do servidor em estágio probatório informará a seu respeito, reservadamente, 60 (sessenta) dias antes do término do período, ao órgão de pessoal, com relação ao preenchimento dos requisitos mencionados no art. 29;
II- O órgão de pessoal encaminhará o parecer e defesa à autoridade municipal competente, que decidirá sobre a exoneração ou manutenção do funcionário;
III- Se o parecer for contrário a permanência do servidor dar-se-lhe-á conhecimento deste, para efeito de apresentação de defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias;
IV- De posse da informação, o órgão de pessoal emitirá parecer concluindo a favor ou contra a confirmação do funcionário em estágio;
V- Se a autoridade considera aconselhável a exoneração do servidor, ser-lhe-á encaminhado o respectivo ato, caso contrário ficará automaticamente ratificado o ato da nomeação.

Marque a alternativa que indique a sequência correta do procedimento de avaliação do estágio probatório:
- a) II, III, V, I, IV.
- b) IV, II, III, I, V.
- c) I, IV, III, II, V.
- d) V, II, III, I, IV.
- e) III, I, II, V, IV.
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Q1103313 • Direito Administrativo • Regime Jurídico Administrativo • Fundação CETAP • Prefeitura de Mãe do Rio PA • Guarda Civil • 2026
Sobre os princípios e competências de atuação das guardas municipais previstos na Lei Federal n. 13.022/2014, analise as assertivas a seguir e marque a alternativa correta:

I- Cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades é uma competência específica da guarda municipal, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais;
II- Colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas, é um dos princípios mínimos de atuação das guardas municipais;
III- Patrulhar preventivamente é uma competência específica da guarda municipal, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais;
IV- Zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município é um dos princípios mínimos de atuação das guardas municipais;
- a) Apenas as assertivas I e III estão corretas.
- b) Apenas as assertivas III e IV estão corretas.
- c) Apenas a assertiva I está correta.
- d) Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
- e) Apenas a assertiva II está correta.
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6

Q1103312 • Direito Administrativo • Regime Jurídico Administrativo • Fundação CETAP • Prefeitura de Mãe do Rio PA • Guarda Civil • 2026
📖 Texto associado ▼

O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

Responda a questão de acordo com o previsto na Lei Municipal n. 805-2025/GAB-PMMR, de 16 de dezembro de 2025 e alterações, que dispõe sobre a criação da guarda civil municipal de Mãe do Rio − GCMMR e dá outras providências.

(Lei Municipal n. 805-2025/GAB-PMMR)

A hierarquia e a disciplina são as bases institucionais da Guarda Civil Municipal de Mãe do Rio. Sobre o assunto, analise a assertivas seguintes e marque a alternativa correta:

I- As ordens legais devem ser prontamente executadas, cabendo parcial responsabilidade à autoridade que as determinar. Em caso de dúvida, será assegurado esclarecimento ao subordinado;
II- A hierarquia consiste em graduações e classes, que identificam a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos e padrões respectivos, alcançados pelo servidor dentro da Guarda Civil Municipal de Mãe do Rio;
III- O respeito ao estado democrático de direito; o respeito e defesa da cidadania e dos direitos humanos; o respeito à justiça; a legalidade; o respeito à coisa pública; a impessoalidade; a moralidade; a eficiência; o profissionalismo; e, a ética e a probidade são princípios norteadores da atuação da Guarda Civil Municipal.
- a) Apenas as assertivas I e III estão corretas.
- b) Apenas as assertivas II e III estão corretas.
- c) Todas as assertivas estão corretas.
- d) Apenas as assertivas I e II estão corretas.
- e) Todas as assertivas estão erradas.
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Q1103277 • Direito Administrativo • Regime Jurídico Administrativo • Avança SP • Prefeitura de Nova Odessa SP • Fiscal de Obras e Posturas • 2026
Um fiscal de posturas deve sempre pautar suas ações no Princípio da Legalidade. Com base nisso, assinale a alternativa que apresenta uma conduta que NÃO está de acordo com esse princípio.
- a) Criar uma proibição nova por conta própria, sem que exista lei para isso.
- b) Multar uma empresa que desobedece a uma lei ambiental vigente.
- c) Autorizar uma construção que cumpre todas as exigências da lei.
- d) Negar um alvará porque o solicitante não entregou a certidão exigida por lei.
- e) Interditar um local perigoso com base no poder de polícia dado pela lei.
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Q1103217 • Direito Administrativo • Regime Jurídico Administrativo • IGEDUC • Prefeitura de Jati CE • Motorista I • 2026
O motorista do PSF (Programa Saúde da Família) lida com demandas da comunidade, solicitações informais de"favores" e pressão por prioridades fora do roteiro. Além disso, registra quilometragem, abastecimento e ocorrências, o que exige imparcialidade e transparência. A conduta ética no serviço público busca evitar favorecimento pessoal e preservar a confiança na Administração. Considerando os princípios constitucionais da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.
- a) A atuação ética permite omitir registros operacionais quando o resultado final do atendimento foi positivo.
- b) A atuação deve priorizar interesses particulares quando isso aumenta a satisfação imediata do usuário do serviço.
- c) A atuação deve observar legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, evitando favorecimento pessoal em rotas e atendimentos.
- d) A atuação ética permite ajustar rotas conforme vínculos pessoais, desde que não haja reclamação formal.
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Q1103086 • Direito Administrativo • Regime Jurídico Administrativo • IGEDUC • CISRP • Reumatologista • 2026
Durante análise das normas relativas à gestão de pessoas do Consórcio Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso, gestores administrativos discutiram as hipóteses de contratação temporária para atendimento de necessidades excepcionais de interesse público. A discussão ocorreu após aumento da demanda por profissionais especializados nas unidades assistenciais da rede regional. Os participantes buscaram identificar qual prazo máximo de contratação está previsto na norma que alterou as regras de gestão de pessoal do consórcio. Para tanto, foi solicitado que a resposta fosse baseada exclusivamente no texto do instrumento jurídico que modificou o contrato de consórcio.
Assinale a alternativa CORRETA, com base exclusivamente no Termo Aditivo nº 01/2025 ao Contrato de Consórcio do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso (BA).
- a) A contratação temporária pode ocorrer por prazo máximo de três anos, admitida prorrogação conforme necessidade do serviço e mediante justificativa da administração do consórcio.
- b) A contratação temporária pode ocorrer por prazo máximo de noventa dias.
- c) A contratação temporária pode ocorrer por prazo máximo de seis meses.
- d) A contratação temporária pode ocorrer por um ano.
- e) A contratação temporária pode ocorrer por prazo indeterminado.
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Q1102943 • Direito Administrativo • Regime Jurídico Administrativo • IGEDUC • Câmara de Palmeira dos Índios AL • Vigia • 2026
A atuação funcional do servidor público está vinculada ao regime jurídico administrativo e aos princípios que regem a Administração Pública, exigindo observância das normas institucionais e das orientações regularmente estabelecidas pelos órgãos competentes.
Considerando os deveres inerentes ao exercício da função pública, assinale a alternativa CORRETA.
- a) O cumprimento de normas administrativas depende da existência de fiscalização direta pela chefia imediata.
- b) O servidor pode deixar de cumprir orientações administrativas quando discordar tecnicamente de seu conteúdo.
- c) As regras administrativas possuem caráter meramente orientativo para a atuação funcional do servidor.
- d) As normas administrativas podem ser flexibilizadas conforme a conveniência do servidor no desempenho de suas atribuições.
- e) O respeito às normas, regras e orientações da Administração Pública constitui dever no exercício da função pública.
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